ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 539 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1° do art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 81 ................................
§ 1° - O valor da Hora aula fica fixado em R$ 26,00 (vinte e seis reais).
Art. 2º. Fica acrescido o § 3º ao art. 81 da Lei nº 321 de 21 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
“§ 3º – O Poder Executivo, fica autorizado a reajustar, por Decreto, o valor da hora aula fixado no 1°.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 10 de fevereiro de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:D5446316