ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO N°101/2026

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nº 101/2026 - SEMOB

 

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.838.496/0001-28, com sede na Praça Tiradentes, nº 100, Bairro Cidade Baixa, Monte Alegre-PA, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, inscrito na OAB/PA sob nº 8797, e inscrito no CPF/MF nº 431.526.192-00, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. DENIS PAULO DOS SANTOS PINHEIRO, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do RG nº 5416613 CPF nº 943.795.992-72, residente e domiciliado neste município, sito a Rua Palha, nº 11, Bairro Curaxi, Monte Alegre - Pará, CEP - 68.220-000, doravante denominado CONTRATADO, ajustam, de comum acordo, a rescisão do Contrato de Trabalho Temporário nº 101/2026 – SEMOB, firmado entre as partes em 06 de agosto de 2026.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO

A presente rescisão ocorre conforme o MEMO n° 428/2026 - SEMOB, conforme previsto na Cláusula Sétima, alínea “b.2”, do contrato original, por meio de solicitação formal apresentada em pelo Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais em 07 de outubro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EFICÁCIA

A rescisão do contrato produzirá efeitos a partir 01 de outubro de 2026, data em que o CONTRATADO cessará o exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais, especificamente no cargo de Auxiliar Mecânico.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento dos vencimentos proporcionais até a data da rescisão, se houver.

O CONTRATADO compromete-se a cumprir com suas obrigações até a data do desligamento, inclusive a devolução de materiais ou documentos sob sua responsabilidade.

O vínculo previdenciário com o Regime Geral de Previdência Social (INSS) será mantido até a data da rescisão, com os recolhimentos devidos.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

As partes declaram, para todos os fins de direito, que nada mais têm a exigir ou reclamar mutuamente em decorrência do contrato rescindido, considerando-se cumpridas todas as obrigações previstas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alegre-PA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Prefeitura Municipal de Monte Alegre-PA, 07 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal de Monte Alegre

 

DENIS PAULO DOS SANTOS PINHEIRO

Contratado

 

Testemunhas:________________________ __________________________


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:D5A05D06