ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 549, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 549, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS CARENTES, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, o imóvel cujo proprietário e/ou cônjuge encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica e aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial, que preencherem um dos requisitos abaixo:

 

I - Proprietário de um único imóvel urbano, que nele resida, cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigente;

 

II – Pessoas com doenças graves que necessitem de tratamentos contínuos, desde que comprovem sua situação através de laudo pericial.

 

§ 1° Para fins desta Lei, consideram-se doenças graves, incapacitantes ou terminais, além daquelas já reconhecidas em legislação específica, as seguintes:

 

Insuficiência renal crônica com necessidade de hemodiálise;

Doença de Alzheimer;

Lúpus eritematoso sistêmico;

Paralisia cerebral;

Surdez severa ou profunda;

Artrite reumatoide incapacitante;

Amputações que comprometam a mobilidade;

Transtorno do espectro autista;

Síndrome de Down;

Dependência de oxigenoterapia domiciliar;

Depressão crônica incapacitante;

Doenças graves da coluna vertebral, tais como: hérnia de disco, escoliose severa, cifose grave, lordose lombar acentuada e espondilolistese;

Lesão medular com paraplegia ou tetraplegia;

neoplasia maligna (câncer);

espondiloartrose anquilosante;

estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

tuberculose ativa;

hanseníase;

alienação mental e esquizofrenia;

esclerose múltipla;

cegueira;

paralisia irreversível e incapacitante;

cardiopatia grave;

doença de Parkinson;

nefropatia grave;

síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS;

contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

hepatopatia grave;

fibrose cística (mucoviscidose);

as doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde nº 349, de 08 de agosto de 1996, sendo: doença genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, cirrose hepática com sintomatologia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante e doença do neurônio motor.

 

Parágrafo Único. Além da condição médica, a carência (necessidade financeira) deverá ser comprovada através de laudo social emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município.

 

§2º Considera-se renda familiar mensal para fins desta Lei a soma de todos os rendimentos brutos obtidos mensalmente pelos membros da família, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos obtidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada.

 

Art. 2º - Poderá ser beneficiário da presente lei quem, atendendo aos demais requisitos, comprove por meio de contrato válido, ser o responsável pelo tributo de imóvel que alugue.

§ 1º A isenção é válida para proprietário de um único imóvel e exclusivamente para o exercício no qual houve o requerimento, ainda que com mais de uma edificação, mas desde que em regime familiar.

Art. 3º A isenção do IPTU se fará mediante o preenchimento do requerimento, da parte interessada, ao protocolo geral da Prefeitura, em requerimento instruído com as provas do cumprimento das exigências para a respectiva concessão, registrado de 2 (dois) de janeiro até 30 de abril de cada exercício.

Art. 4° -No ato do preenchimento do requerimento de que trata o artigo anterior, o interessado na isenção do IPTU, deverá anexar os seguintes documentos:

Formulário disponível no Departamento de Protocolo;

RG e CPF;

Certidão de nascimento ou casamento;

Carteira de trabalho;

Último contracheque;

Em caso de casamento ou união estável, apresentar os documentos e comprovante de rendimento do cônjuge;

Comprovante de Posse do Imóvel;

Laudo social de hipossuficiência e vulnerabilidade socioeconômica do contribuinte emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município

 

Art. 5° - Em se tratando dos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, deverá anexar:

Laudo médico diagnosticando a doença com data não superior a um ano.

 

Art. 6° - O poder público municipal poderá estabelecer outros critérios para a verificação do requisito necessário à isenção do IPTU as pessoas carentes além dos previstos nesta Lei.

Art. 7º - O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações:

quando houver o falecimento ou a cura do beneficiário, ou dependente;

quando deixar de efetuar o recadastramento sempre que convocado pessoalmente ou pela imprensa;

quando vencido o laudo médico não apresentar outro que comprove a permanência da doença;

quando vencido o contrato de locação que deu causa à isenção.

 

Art. 8° - Em caso, de ser verificado que o beneficiado usou de má-fé para gozar do benefício que no ato do requerimento tinha condições de pagar, o beneficiado de má-fé deverá arcar, em favor do Município, com o valor do IPTU que foi isento, acrescido de juros e correção monetária na forma da lei e multa conforme dispõe o artigo 368 do Código Tributário Municipal;

Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pacajá, Estado do Pará, 30 de setembro de 2025.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:D5AE9E6F