ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.011/2020 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Curso Preparatório para o ENEM e Pré-vestibular gratuito no Município de Paragominas- PA e dá outras Providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, criar o Curso Preparatório para o ENEM e Pré-vestibular Gratuito no Município de Paragominas- PA, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas, de baixa renda e residentes no município.
Art. 2º. Fará jus ao Curso para o ENEM e Pré-Vestibular Gratuito de Paragominas- PA:
I- Alunos concluintes do Ensino Médio, domiciliados em Paragominas- PA, matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede pública do município, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica, que atenda aos requisitos contidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.799, de 10 de abril de 2013, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada;
II- Alunos concluintes do Ensino Médio, domiciliados em Paragominas- PA, matriculados em qualquer modalidade de ensino em escola da rede privada do município, na condição de bolsista integral, que atenda aos requisitos contidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.799, de 10 de abril de 2013, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada;
III- Alunos que já concluíram o Ensino Médio, residentes no município, em escolas de Paragominas-PA da rede pública ou da rede privada na condição de bolsista integral, declarando ser membro de família de baixa renda ou estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, dispondo dos documentos comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada;
IV- 10% das vagas, pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda per capita familiar inferior a três salários mínimos, dispondo dos documentos comprobatórios da situação declarada;
V- 10% das vagas, quaisquer interessados que não possuam curso superior.
§1º - O acesso se dará por meio de um número determinado de inscritos a serem definidos pelo Executivo Municipal, e a seleção se dará por meio de avaliação de desempenho escolar no Ensino Médio ou prova seletiva a critério do Poder Executivo.
§2º - Será preenchida pelos estudantes das escolas públicas do município a totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no inciso IV e V.
Art. 3º. Para a consecução de seus objetivos, o município poderá utilizar-sedo quadro de professores e estrutura física existentes na rede pública municipal de ensino, ou ainda, firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA e das Diretrizes Orçamentárias – LDO os custos financeiros para a implantação do Curso, bem como realizar convênios e/ou parceiras com instituições educacionais públicas ou privadas e, ainda, com empresas da iniciativa provada, entre outros.
Art. 5º. O Regimento do Curso Preparatório para o ENEM e Pré-vestibular Gratuito, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas e os conteúdos programáticos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) e Pré-Vestibular.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120(cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 18 de fevereiro de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:D5B680E7