ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 194, DE 17 DE ABRIL DE 2025

Altera Dispositivos da Lei nº 062, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera-se o art. 9º e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º (Mantido)

I – Mantido;

II – Mantido;

III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – Mojuí dos Campos, integrada pelas seguintes Secretarias Municipais, responsáveis pela consecução da Segurança Alimentar e Nutricional:

a) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS;

b) Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI;

c) Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;

d) Secretaria Municipal de Saúde – SEMED.

e) Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA.

IV – Mantido.

Acrescentam-se:

§1º - A CAISAN – Mojuí dos Campos compete, dentre outras, as seguintes atribuições:

a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

b) coordenar e monitorar a execução da Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§2º - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN – Mojuí dos Campos, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN.

§3º - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – Mojuí dos Campos deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 2º - Acrescenta-se o §4º no art. 14, com a seguinte redação:

Art. 14 – Mantido

§§1º e 3 º - Mantidos

§4º - Os membros da Diretoria do COMSEA devem ser escolhidos 2/3 (dois terços) dentre os representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) dentre os representantes do Governo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mojuí dos Campos, 17 de abril de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do Município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado Do Pará – FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento – Interino

Decreto nº 151/2025 


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:D5E742F4