ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 796/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abaetetuba/PA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 210 – A. .................

.......................

 

§6º A taxa será lançada com base na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal constante no Cadastro do CNPJ do contribuinte, conforme a Tabela 13 desta Lei.

§7º Constatada, pela autoridade competente, a execução de atividade não registrada no Cadastro do CNPJ, ou a predominância de atividade secundária sobre a principal declarada, a taxa será lançada com fundamento no código CNAE que melhor reflita a atividade efetivamente desempenhada

.................. ”(NR)

 

“Art. 213-F. .................

.................

 

§6º A taxa será lançada com base na CNAE principal constante no Cadastro do CNPJ do contribuinte conforme a Tabela 12 desta Lei.

§7º Constatada, pela autoridade competente, a execução de atividade não registrada no Cadastro do CNPJ, ou a predominância de atividade secundária sobre a principal declarada, a taxa será lançada com fundamento no código CNAE que melhor reflita a atividade efetivamente desempenhada;

....................... ” (NR)

 

Art. 2º. A Tabela 5, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescida dos seguintes itens abaixo, permanecendo inalterados os demais:

 

“TABELA 5

TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS

………

ATIVIDADES SANITÁRIAS:

..............................

Liberação de Receituário Médico................ 30 UFM

Manipulação e comércio de açaí artesanal................... 100 UFM

Licença para barraqueiros que trabalham em eventos culturais

...................... 70 UFM

7.8. Alteração de processo...................... 30 UFM

2ª via de certificado.................... 20 UFM

Projeto arquitetônico.......................... 300 UFM” (NR)

 

Art. 3º. A Tabela 12, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescida dos seguintes itens abaixo, permanecendo inalterados os demais:

 

CÓDIGO

ATIVIDADE

ALÍQUOTA (UFM)

1

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;

2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

1,2

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

1,2

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1,2

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

1,2

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1,2

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

1,2

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

1,2

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

1,2

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

1,2

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

1,2

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

1,2

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

1,2

1082-1/00

Fabricação de produtos à base de café

1,2

 

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

1,2

1099-6/02

Fabricação de pós alimentícios

1,2

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

1,2

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

1,2

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares

1,2

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1,2

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

1,2

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

1,2

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente

1,2

3

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m²

excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 24.000 UFM.

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

1,5

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

1,5

4

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 150 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.

2052-5/00

Fabricação de desinfestantes domissanitários

1,5

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

1,5

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

1,5

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

1,5

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

1,5

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

1,5

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

1,5

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

1,5

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

1,5

5

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à

atividade econômica até 10.000 m²;

3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração.

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

1,5

6

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM.

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m²

excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até 10.000 m²;

3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração.

 

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

1,5

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

1,5

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

1,5

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

1,5

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

1,5

3250-7/09

Serviço de laboratório óptico

1,5

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

1,5

8

Para as atividades do abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 150 UFM.

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,5

9

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m² até 300 m² o valor fixo de 480 UFM;

3. Acima de 300 m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

1,5

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

1,5

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

1,5

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

1,5

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

1,5

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

1,5

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

1,5

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,5

11

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;

2. Acima de 100m² até 300m² manter o valor do item 1 e acrescentar 60 UFM a cada 50m² excedente ou fração;

3. Acima de 300m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

1,5

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

1,5

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

1,5

14

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 120 UFM.

2. Acima de 50 m² até 100 m² o valor fixo de 240 UFM

 

 

3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e acrescentar 1,5 UFM a cada 10m² excedente ou fração.

 

4. Acima de 200m² considerar o item 3 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

2,4

19

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

2

20

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 120m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;

2. Acima de 120 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

8511-2/00

Educação infantil – creche

0,6

22

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;

 

2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

2,4

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

2,4

8621-6/01

UTI móvel

2,4

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

2,4

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

2,4

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

2,4

8630-5/04

Atividade odontológica

2,4

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

2,4

8630-5/07

Atividades de reprodução humana assistida

2,4

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

2,4

8640-2/02

Laboratórios clínicos

2,4

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

2,4

8640-2/04

Serviços de tomografia

2,4

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

2,4

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

2,4

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

2,4

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos

2,4

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos

2,4

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

2,4

 

8640-2/11

Serviços de radioterapia

2,4

8640-2/12

Serviços de hemoterapia

2,4

8640-2/13

Serviços de litotripsia

2,4

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

2,4

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

2,4

8650-0/07

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

2,4

23

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

8690-9/02

Atividades de banco de leite humano

2

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

1

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

1

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

1

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

1

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

1

8730-1/01

Orfanatos

1

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

1

29

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 144 UFM;

 

2. Acima de 50m² até 100m² valor fixo de 240 UFM

 

3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 15m² ou fração;

 

4. Acima de 200m² considerar item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

9603-3/05

Serviços de somatoconservação

3,6

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

1

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de dezembro de 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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