ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 593/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

Altera o Calendário Oficial do Município de Abaetetuba para incluir o Dia da Luta Contra a LGBTfobia, a ser promovido anualmente no dia 17 de Maio.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial da Cidade de Abaetetuba, o “Dia Municipal da Luta Contra a LGBTFobia, a ser promovido no dia 17 de maio.”

 

Art. 2º. O Poder Executivo, o Poder Legislativo, bem como as Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, poderão promover ações que visem combater e prevenir todo e qualquer tipo de preconceito à comunidade LGBTQIA+.

 

Parágrafo Único. Para os fins desta lei consideram-se ações mencionadas no caput deste artigo:

 

I- palestras;

 

II- murais;

 

III- seminários;

 

IV- passeatas;

 

V- debates;

 

VI- outros eventos que possuam o mesmo objetivo.

 

Art. 3º. As ações devem ser realizadas em parceria com entidades e grupos representativos LGBTQIA+.

 

Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 329, de 19 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Julho de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:D61E4252