ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.222/2019
LEI Nº 5.222/2019
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE A “SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, A SER COMEMORADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 20 A 28 DE OUTUBRO, E O “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, a “Semana do Servidor Público Municipal, a ser comemorada anualmente entre os dias 20 a 28 de outubro, e o “Dia do Servidor Público Municipal”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro”.
Art. 2º. As datas a que se refere o art. 1º poderão ser comemoradas anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos para valorização dos servidores.
Art. 3º. O Dia do Servidor Público Municipal, comemorado no dia 28 de outubro será feriado municipal.
Art. 4º. Os servidores públicos municipais que se aposentarem no ano por tempo de contribuição e/ou idade, serão homenageados em Sessão Especial na Câmara Municipal de Monte Alegre pelos serviços prestados a municipalidade.
Parágrafo Único – O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre – IPMMA, deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 20 de outubro de cada ano, a relação dos servidores que se aposentarem no ano em curso.
Art. 5º. Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de outubro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
JAIR ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D6243BF2