ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 15 DE MARÇO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 15 DE MARÇO DE 2021

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas seguintes dotações:

 

0702 Fundo Municipal de Saúde

10 305 0200 2.096 Enfrentamento da Emergência de Saúde CORONAVÍRUS ( COVID - 19 )

3.3.90.30.00 Material de consumo

22142100 Trans. SUS Bloco de manutenção-COVID-19 -------------------- 80.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

12142100 Trans. SUS Bloco de Manutenção-COVID-19 --------------------- 30.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

12142100 Trans. SUS Bloco de Manutenção-COVID-19 ------------- 50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

12152100 Trans. SUS Bloco de Estruturação-COVID-19 ------------------ 40.000,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Saúde --------------- 200.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º desta Lei, serão provenientes da transferência Fundo a Fundo do Bloco de Manutenção COVID-19, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através da Expectativa de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações:

 

1102 Fundo Municipal de Assistência Social

08 244 0005 2.097 Bloco da Prot.Social para Ações de Combate ao COVID-19

3.3.90.30.00 Material de consumo

13110000 Transferência de Recurso do FNAS --------------- 50.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

13110000 Transferência de Recurso do FNAS -------------- 15.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

13110000 Transferência de Recurso do FNAS ----------------- 20.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

13110000 Transferência de Recurso do FNAS ---------------- 15.000,00

 

TOTAL Fundo Municipal de Assistência Soc. ------------------- 100.000,00

 

Art. 4º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 3º desta Lei, serão provenientes da transferência Fundo a Fundo do Bloco de Proteção Social para ações de combate ao COVID-19, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), através da Expectativa de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do inciso II, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo de Curionópolis, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, na Unidade Gestora / Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações:

 

0602 Fundo de Desenv. da Educação - FUNDEB

12 847 0013 2.098 Remuneração dos Profissionais do Magistério do exercício anterior

3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores

10010000 Recurso Ordinário ------------------------- 1.000.000,00

11120000 Transferências do FUNDEB-impostos 70% ---------------- 350.000,00

TOTAL Fundo de Desenv. da Educação - FUN ------------------- 1.350.000,00

 

Art. 6º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 5º desta Lei, serão provenientes de anulação, transposição ou transferência das seguintes despesas:

 

0602 Fundo de Desenv. da Educação - FUNDEB

12 361 0013 2.028 Remuneração do Magistério Ensino Fundamental

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

11120000 Transferências do FUNDEB-impostos 70% -------------1.350.000,00

 

Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, remanejar, transpor e transferir valores dos elementos de despesas nas ações mencionadas no art. 1º, 3° e 5° desta Lei, para cumprimento de todos os instrumentos, não ultrapassando o valor arrecadado.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 15 de março de 2021.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:D647D0F2