ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.484, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural, cujo objetivo será disciplinar a política de estímulos ao desenvolvimento social e econômico de propriedades rurais, através de ações do Poder Público Executivo Municipal.
Art. 2º 0 Projeto de Incentivo e Apoio a Pequena Propriedade Rural será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com as seguintes diretrizes:
I — apoiar os pequenos agricultores e pecuaristas no que diz respeito ao desenvolvimento de suas atividades rurais;
II — aglutinar os recursos municipais, estaduais, federais e privados destinados à implementação desse desenvolvimento, tanto financeiro como técnico e humano;
III — definir as áreas apropriadas à instalação das atividades, entidades e outros investimentos;
IV — definir investimentos básicos para a região rural;
V — dimensionar o quantum dos recursos municipais a serem investidos em cada projeto, obedecido o critério fixado nesta Lei e em Decreto Executivo;
VI — indicar os projetos em condições de captar recursos provenientes da política de incentivo ao município;
VII — opinar sobre a concessão de estímulos fiscais, de terrenos e outras vantagens desta Lei.
Art. 3º Dentro do projeto de incentivo que trata esta Lei, serão desenvolvidas as seguintes ações:
I - Preparo de solo, plantios, aplicação de calcário, herbicidas e outros;
II - Construção de barragens, escavações e outros para concentração de água;
III - Represamento de águas;
IV - Melhorias nas proximidades das propriedades como: aterramentos, cascalhamento de currais, entre outros;
V - Construção e limpeza de passagens forçadas de água (rego d'água);
VI - Melhorias nas estradas internas das propriedades, se necessário com bueiros, bolsões, cascalhamento e mata burros;
VII - Participação financeira e técnica em Projetos Coletivos de Agricultor;
VIII - Participação em transporte de produtos Agropecuários;
IX - Apoio nas atividades festivas, comemorativos, dias de campo, feiras e congêneres;
X — Incentivo à aquisição de máquinas, implementos e outros que compõem o programa direto: tratores agrícolas, motoniveladoras, implementos agrícolas;
XI — apoio a pequenos pecuaristas que se enquadrem nos termos do art. 1°, em relação a técnicas de pastagens e manejo de bovinos, com subvenção as ações necessárias;
XII - Os beneficiários deste projeto participarão direta e/ou indiretamente com contribuições visando estabelecer parceria dando a ele sustentabilidade;
XIII - Os recursos gerados a partir das contribuições serão geridos pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
XIV - os valores contraídos através das contribuições de que trata o inciso anterior serão narrados em documentos (recibos) firmados, os quais serão depositados em conta bancária especifica para este fim.
XV - Toda receita será destinada a movimentação, reposição de peças, combustíveis de toda a frota, tais como: tratores agrícolas, retroescavadeiras, patrol, implementos, veículos de apoio e demais que compõem a mesma, refeições para operadores e ajudantes, fretes e outros;
XVI - Além destas atuações o Município promoverá dentro de suas disponibilidades, assistência técnica com parceria junto a órgãos estaduais e federais, para serviços de engenharia, assistência social, assistência técnica, assistência agrícola e outros, que visem a profissionalização e bem-estar para os agricultores familiares.
Art. 4º A execução dessa lei fica vinculada aos respectivos Programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, devendo se necessário ser regulamentado através de decreto.
Parágrafo único. As leis orçamentárias deverão fazer constar os orçamentos para cumprimento do Programa de que trata esta Lei, ficando autorizado o Executivo a abrir créditos adicionais se necessário, conforme limitações da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 27 de janeiro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:D6581E75