ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.148/2018
CRIA O PROGRAMA ABRACE UMA CICLOVIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Abrace uma Ciclovia, cujos objetivos são:
I – incentivar o uso de meios não poluentes de locomoção;
II – criar a malha cicloviária;
III – garantir a conservação de ciclovias e ciclofaixas que venham ser instaladas;
IV – reduzir as futuras despesas do Município de Itaituba com a instalação e a manutenção de ciclovias e ciclofaixas; e
V – estimular a participação da sociedade civil no espaço urbano.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Abrace uma Ciclovia, o Município de Itaituba poderá estabelecer parcerias com empresas privadas interessadas em financiar a construção de ciclovias e ciclofaixas e ou custear a manutenção permanente das mesmas.
§ 1º Os parceiros referidos no caput deste artigo poderão afixar nos equipamentos adotados na forma desta Lei e de seu decreto regulamentador, em local visível, peças publicitárias que contenham seu nome e sua logomarca.
§ 2º As peças publicitárias deverão observar as especificações fornecidas pelo Executivo Municipal em relação às dimensões e poderão utilizar os dizeres “Abrace uma Ciclovia”, bem como mensagens de apoio à prática esportiva e acerca dos benefícios da utilização da bicicleta como meio de transporte.
§ 3º Será livre a divulgação da publicidade da empresa parceira, por meio dos órgãos de comunicação social, relacionando-a com imagens das ciclovias ou ciclofaixas adotadas.
Art. 3º O Programa Abrace uma Ciclovia permitirá às empresas privadas implantar, nas ciclovias ou ciclofaixas, às suas expensas, estações para oferecer auxílio técnico aos usuários, reparos de bicicletas e bicicletários, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de maio de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:D6687790