ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 688/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 125/1999, de 10 de Novembro de 1999 e Dá Outras Providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 3, caput, e §§ da Lei Municipal nº 125/1999, de 10 de Novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação Deverá ser constituído:

I - Pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Abaetetuba, nomeado pelo gestor municipal, como membro nato;

II – Por um representante da Diretoria de Ensino da SEMECV, com seu respectivo suplente, indicados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação;

III – Por um representante dos gestores ou coordenadores técnico-pedagógicos das escolas do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

IV – Por um (a) representante dos pais de alunos da Educação Básica do Sistema Municipal de Educação e seu respectivo suplente, escolhido de forma democrática em Assembleia Geral dos representantes dos pais integrantes dos diferentes Conselhos Escolares das escolas municipais;

V – Por um professor, do quadro efetivo, que atue na Educação Infantil e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares

VI – Por um professor, do quadro efetivo, que atue no Ensino Fundamental e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

VII – Por um (a) representante da coordenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará – SINTEPP, subsede de Abaetetuba, com seu respectivo suplente;

VIII – Por um (a) representante dos Conselhos Tutelares, urbano e rural, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

IX – Por um (a) professor (a), do quadro efetivo, que atue no campo e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

X – Por um (a) representante das instituições de Ensino Superior, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação para atuarem no Município de Abaetetuba e que ofertem cursos na área da educação neste Município, e seu respectivo suplente;

XI – Por um (a) professor (a), do quadro efetivo, que atue na Educação Especial/Inclusiva e seu respectivo suplente, escolhidos de forma democrática em Assembleia de seus pares;

XII – Por um (a) representante do CIDE/SEMEC e seu respectivo suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba;

XIII – Por um (a) representante dos alunos e seu respectivo suplente, da Rede Municipal de Ensino, devendo os representantes ter idade a partir de 16 anos;

XIV – Por um representante das escolas particulares que ofertam Educação Infantil no município de Abaetetuba e seu respectivo suplente.

§ 1º. O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, admitindo-se a sua recondução por mais um mandato de igual período.

§ 2º. A função do conselheiro somente será exercida por quem tenha residência fixa no Município de Abaetetuba.

§ 3º. A função de conselheiro será considerada de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade sobre o de qualquer outro cargo público de que seja titular ou conselheiro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 22 de Novembro de 2023.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:D6693D40