ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 667/2026
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Uruará/PA – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários de titularidade municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Uruará/PA, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado a promover a regularização de créditos tributários municipais e de créditos não tributários de titularidade do Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, cujos fatos geradores, vencimentos ou constituição definitiva tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se créditos não tributários passíveis de inclusão no REFIS 2026 aqueles decorrentes de multas administrativas, indenizações, restituições, ressarcimentos e outros valores devidos ao Município, desde que líquidos, certos e exigíveis.
§ 2º Não poderão ser incluídos no REFIS 2026:
I – créditos decorrentes de obrigações contratuais em execução;
II – penalidades sem definitividade na esfera administrativa;
III – reposições ao erário ainda não definitivamente apuradas;
IV – créditos cuja natureza jurídica seja incompatível com o regime de parcelamento e redução previsto nesta Lei;
V – valores já integralmente quitados.
§ 3º As disposições desta Lei aplicam-se também aos saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, rescindidos ou em curso, desde que referentes a créditos abrangidos pelo caput deste artigo.
§ 4º Os benefícios previstos nesta Lei, consistentes na redução de multas e juros incidentes sobre os créditos nela abrangidos, são concedidos por meio de lei específica municipal, na forma da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.
Art. 2º Poderão aderir ao REFIS 2026 as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis, titulares de débitos abrangidos por esta Lei, mediante requerimento administrativo formalizado até 20 de dezembro de 2026.
§ 1º O requerimento de adesão deverá conter:
I – identificação completa do interessado;
II – indicação dos débitos a serem incluídos no programa;
III – modalidade de pagamento escolhida;
IV – declaração expressa de aceitação integral e irretratável das condições previstas nesta Lei.
§ 2º A adesão poderá ser formalizada presencialmente perante o setor competente da Administração Tributária Municipal ou por outro meio oficialmente disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 3º A adesão considerar-se-á efetivada somente com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a opção escolhida pelo interessado.
§ 4º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no respectivo vencimento implicará cancelamento automático da solicitação de adesão, sem produção dos efeitos benéficos previstos nesta Lei.
Art. 3º A adesão ao REFIS 2026 implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa;
II – reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos abrangidos;
III – aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta Lei;
IV – renúncia a qualquer alegação de fato ou de direito sobre os débitos incluídos no programa, ressalvadas as matérias de ordem pública legalmente indisponíveis.
Parágrafo único. A adesão ao programa não implica novação da dívida, permanecendo hígida sua natureza jurídica originária para todos os efeitos legais.
Art. 4º Quando os débitos incluídos no REFIS 2026 estiverem submetidos a discussão administrativa ou judicial, a adesão ficará condicionada:
I – à desistência de impugnações, recursos administrativos, ações judiciais, embargos à execução ou quaisquer outras medidas contestatórias relativas aos débitos incluídos;
II – à renúncia ao direito sobre o qual se fundam as medidas referidas no inciso I.
§ 1º A comprovação da desistência deverá ser apresentada no ato da adesão ou no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo do requerimento, sob pena de indeferimento.
§ 2º Na hipótese de débitos ajuizados, a adesão ao programa não dispensa o pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, quando legal ou judicialmente exigíveis.
§ 3º A Administração Municipal poderá exigir cópia da petição de desistência protocolada e demais documentos necessários à comprovação do cumprimento deste artigo.
Art. 5º A consolidação dos débitos abrangidos pelo REFIS 2026 será realizada na data do deferimento administrativo da adesão e compreenderá:
I – o valor principal do crédito;
II – a atualização monetária incidente até a data da consolidação;
III – a multa moratória e os juros de mora previstos na legislação aplicável;
IV – outros encargos legalmente incidentes, quando cabíveis.
§ 1º As reduções previstas nesta Lei incidirão exclusivamente sobre multa e juros de mora.
§ 2º Não serão objeto de redução o valor principal do débito, a atualização monetária, as custas processuais, as despesas judiciais e os honorários advocatícios.
§ 3º Na hipótese de parcelamentos anteriores, a consolidação abrangerá o saldo remanescente existente na data da adesão.
§ 4º A consolidação será individualizada por cadastro, inscrição, processo, Certidão de Dívida Ativa ou outro elemento identificador do débito.
Art. 6º O débito consolidado poderá ser liquidado nas seguintes condições:
I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora;
II – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora;
III – em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros de mora;
IV – em até 40 (quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros de mora.
§ 1º O vencimento da parcela única ou da primeira parcela ocorrerá em até 01 (um) dia útil contado da formalização da adesão.
§ 2º As parcelas subsequentes vencerão mensalmente, na mesma data da primeira parcela, ou, inexistindo dia correspondente, no último dia útil do respectivo mês.
§ 3º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – 02 (duas) Unidades Fiscais do Município – UFM, para pessoas físicas;
II – 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município – UFM, para pessoas jurídicas.
§ 4º O número de parcelas escolhido pelo aderente ficará condicionado à observância do valor mínimo previsto no § 3º, reduzindo-se automaticamente a quantidade de parcelas quando necessário.
§ 5º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará incidência dos acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal, sem prejuízo das hipóteses de rescisão previstas nesta Lei.
Art. 7º O ingresso no REFIS 2026 dar-se-á por opção formal do contribuinte ou responsável, que, a partir da efetivação da adesão, fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento previsto nesta Lei.
Art. 8º A opção pelo REFIS 2026 relativamente aos débitos objeto de execuções fiscais implicará suspensão do respectivo processo judicial até a quitação integral do débito renegociado, mantidos os gravames e garantias já constituídos, salvo decisão judicial em sentido diverso.
§ 1º A adesão ao REFIS 2026 exclui qualquer outra forma de parcelamento anteriormente concedida em relação aos mesmos débitos, ressalvadas as parcelas já pagas, que serão devidamente abatidas do saldo consolidado.
§ 2º O contribuinte beneficiado com parcelamento no âmbito do REFIS 2026 não poderá celebrar novo parcelamento administrativo relativo aos mesmos débitos até a quitação integral das parcelas assumidas no programa.
Art. 9º A emissão das guias, boletos ou demais documentos de arrecadação necessários ao pagamento da parcela única ou das parcelas mensais será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do setor competente da Administração Tributária Municipal, após a formalização da adesão.
§ 1º Os documentos de arrecadação poderão ser disponibilizados em meio físico, eletrônico ou ambos, conforme a estrutura administrativa do Município.
§ 2º O não recebimento físico da guia ou boleto não afasta a obrigação do aderente de promover o pagamento nos vencimentos devidos.
Art. 10. O controle, acompanhamento e registro dos parcelamentos concedidos no âmbito do REFIS 2026 competirão à Administração Tributária Municipal, à qual caberá verificar a regularidade dos pagamentos, manter o histórico das adesões, atualizar os saldos devedores e adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento, exclusão ou quitação.
Art. 11. O parcelamento será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer:
I – inadimplemento da primeira parcela;
II – inadimplemento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas;
III – constatação de fraude, dolo, simulação ou omissão de informações relevantes à concessão do benefício.
§ 1º A rescisão do parcelamento implicará:
I – restabelecimento integral das multas e dos juros anteriormente reduzidos, sobre o saldo remanescente;
II – dedução dos valores efetivamente pagos;
III – prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial do débito remanescente.
§ 2º Na hipótese de rescisão, o Município poderá promover o protesto do débito, sua reinscrição ou atualização em dívida ativa, bem como o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal cabível, na forma da legislação aplicável.
Art. 12. Os benefícios concedidos por esta Lei não alcançam créditos tributários objeto de compensação, nem créditos retidos na fonte, quando houver vedação legal específica.
Art. 13. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, seja a que título for, sendo os valores recolhidos considerados definitivos.
Art. 14. Os débitos consolidados no âmbito do REFIS 2026 serão recolhidos ao Tesouro Municipal mediante documento de arrecadação emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, após a assinatura do respectivo termo de adesão ao programa.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Uruará/PA, em 13 de Abril de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:D67F44D4