ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 367/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 367/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS FLUVIAIS DE ITUPIRANGA, INSCRITA NO CNPJ П° 09.013.157/0001-26, ПO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1°. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Município de Itupiranga/PA a Associação de Barqueiros Fluviais de Itupiranga, inscrita no CNPJ nº 09.013.157/0001-26.

 

Art. 2°. A Associação de Barqueiros Fluviais de Itupiranga, CNPJ nº 09.013.157/0001-26, passa a gozar de todos os benefícios concedidos às instituições declaradas de Utilidade Pública no âmbito do Município, enquanto cumprir suas finalidades sociais e estatutárias, fazendo jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 24 de abril de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:D6A19CE7