ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 358/2011

Dom Eliseu - PA, 21 de junho de 2011.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste e reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais de Dom Eliseu que especifica e dá outras providências.”

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste e reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo.

 

Artigo 2º. O percentual a ser concedido é de 33,55% (trinta e três vírgula cinqüenta e cinco por cento), equivalente ao INPC-IBGE acumulado nos Exercícios de 2005 a 2010, e deverá ser integralizado conforme o seguinte cronograma:

 

I. 7,50% (sete e meio por cento) no mês de Maio de 2011;

II. 7,50% (sete e meio por cento) no mês de Setembro de 2011;

III. 7,50% (sete e meio por cento) no mês de Janeiro de 2012 e

IV. 7,50% (sete e meio por cento) no mês de Maio de 2012.

 

Artigo 3º. As disposições desta lei não se aplicam aos servidores públicos municipais da Educação, já contemplados por medida à parte em obediência às disposições próprias da legislação federal vigente e aplicável.

 

Parágrafo Único. Não obstante a exceção de que trata o caput deste artigo, fica ressalvada a situação dos Serventes e dos Vigias da educação, que também devem ser beneficiados pelo reajuste e pela reposição das perdas salariais de que trata esta lei.

 

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de junho de 2011.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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