ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 382/2012
LEI MUNICIPAL Nº 382/2012, DOM ELISEU, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera a Lei 341/2010, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
O Art. 1° da referida lei passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado para atender a real e comprovada necessidade de pessoal dentro do CREAS, BOLSA FAMILIA/IGD, PROJOVEM, PETI, CRAS e PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PBT todos do Governo Federal, a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas vinculados, atendendo o excepcional interesse público, dos seguintes profissionais:
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Denominação |
Nº de contratado |
Vencimentos |
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Técnico de Referência do CREAS |
02 |
R$ 2.040,00 |
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Técnico de Referência do CRAS |
06 |
R$ 2.040,00 |
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Visitador Social - Bolsa Família |
15 |
R$ 622,00 |
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Coordenador – Bolsa Família |
02 |
R$ 960,00 |
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Orientador Social-PROJOVEM |
11 |
R$ 622,00 |
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Orientador Social - PETI |
09 |
R$ 622,00 |
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Facilitador - PROJOVEM |
11 |
R$ 622,00 |
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Facilitador - PETI |
09 |
R$ 622,00 |
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Parágrafo primeiro – Os respectivos valores constantes do quadro acima poderão sofrer alterações, no decorrer do programa, dependendo das metas do Governo Federal;
Parágrafo segundo - O quadro de profissionais acima, poderá ser modificado a bem do programa, a critério do Governo Federal, no seu número e atividade e será adequado pelo Chefe do Poder Executivo, às reais necessidades do Município, à medida que receber esta alteração.
Art. 2º - Esta Lei, com sua alteração, entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Dom Eliseu-PA 06 de dezembro de 2012.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:D71B85C3