ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 382/2012

LEI MUNICIPAL Nº 382/2012, DOM ELISEU, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“Altera a Lei 341/2010, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas, para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Dom Eliseu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

 

O Art. 1° da referida lei passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado para atender a real e comprovada necessidade de pessoal dentro do CREAS, BOLSA FAMILIA/IGD, PROJOVEM, PETI, CRAS e PISO BÁSICO DE TRANSIÇÃO - PBT todos do Governo Federal, a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado até o fim das atividades dos Programas vinculados, atendendo o excepcional interesse público, dos seguintes profissionais:

 

Denominação

Nº de contratado

Vencimentos

 

 

 

Técnico de Referência do CREAS

02

R$ 2.040,00

Técnico de Referência do CRAS

06

R$ 2.040,00

 

 

 

Visitador Social - Bolsa Família

15

R$ 622,00

Coordenador – Bolsa Família

02

R$ 960,00

Orientador Social-PROJOVEM

11

R$ 622,00

Orientador Social - PETI

09

R$ 622,00

Facilitador - PROJOVEM

11

R$ 622,00

Facilitador - PETI

09

R$ 622,00

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo primeiro – Os respectivos valores constantes do quadro acima poderão sofrer alterações, no decorrer do programa, dependendo das metas do Governo Federal;

 

Parágrafo segundo - O quadro de profissionais acima, poderá ser modificado a bem do programa, a critério do Governo Federal, no seu número e atividade e será adequado pelo Chefe do Poder Executivo, às reais necessidades do Município, à medida que receber esta alteração.

 

Art. 2º - Esta Lei, com sua alteração, entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Dom Eliseu-PA 06 de dezembro de 2012.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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