ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA
LEI Nº 015/2022 – GBP

LEI Nº 015/2022 – GBP Magalhães Barata 06 de setembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 008/2017, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA, Estado do Pará, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 008/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“.......................

Art. 10. As funções gratificadas destinam-se ao atendimento os cargos de direção e assistência nas Unidades Administrativas, a nível intermediário, da estrutura organizacional da Prefeitura e serão atribuídas aos ocupantes de cargos de provimento efetivo (Anexo III) e de provimento em comissão.

.........................................”

 

Art. 2º. Fica alterado o caput e parágrafo único do Art. 59 da Lei Complementar nº 001/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“................................

Art. 59. É devida a retribuição pelo exercício ao servidor público municipal investido em função de direção, chefia ou assessoramento, seja de provimento efetivo ou comissionado.

Parágrafo Único. Será devida a correspondente gratificação ao servidor efetivo que se encontre nomeado a cargo de provimento em comissão.

.........................................”

 

Art. 3º. Fica alterado o caput do art. 10 e revogado o § 3º do art. 10 da Lei Municipal nº 003/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“.........................................

Art. 10. As funções gratificadas destinam-se ao atendimento os cargos de direção e assistência nas Unidades Administrativas, a nível intermediário, da estrutura organizacional da Prefeitura e serão atribuídas aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

...........................................”

 

Art. 4º. Fica autorizada a concessão de gratificação por dedicação exclusiva ao servidor público de provimento comissionado, observando-se a carga horária do órgão em que se encontre lotado, observado-se a existência de dotação orçamentária.

 

Art. 5º. Ficam convalidados os atos de concessão de gratificação que tenham sido conferidos aos servidores públicos de provimento comissionado antes da entrada em vigor da presente lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Magalhães Barata, 06 de setembro de 2022.

 

MARLENE DA SILVA BORGES

Prefeita Municipal de Magalhães Barata 


Publicado por:
Leonan Lopes Borges
Código Identificador:D749FEF7