ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI N 517 DE 29 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a implantação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades educacionais e nos territórios educativos da Rede Pública Municipal de Ensino de Rurópolis/PA, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e demais normas federais vigentes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DOS PRINCÍPIOS E DA BASE LEGAL
Art. 1º — Esta Lei institui aPolítica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (EITI)e define as diretrizes gerais a serem observadas na sua implantação e expansão progressiva na Rede Pública Municipal de Ensino de Rurópolis - PA, em consonância com:
• AConstituição Federal de 1988, arts. 205 a 214 e art. 211 (Regime de Colaboração);
• ALei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional— Lei nº 9.394/1996;
• ABase Nacional Comum Curricular — BNCC(2017);
• OPlano Nacional de Educação— Lei nº 13.005/2014, Meta 6;
• ALei nº 14.640/2023— Programa Escola em Tempo Integral;
• AResolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025— Diretrizes Operacionais Nacionais para a EITI;
• OParecer CNE/CEB nº 12/2025— Fundamentação da Resolução nº 7/2025;
• OPlano Municipal de Educaçãoe aLei Orgânica Municipal.
§ 1ºA política constitui-se como uma ação pública estruturante e progressiva para a garantia dodireito humano à educação, assegurando, de forma gradativa, a inclusão educacional, a equidade, a participação, ajustiça curriculare a aprendizagem com qualidade social, em respeito à realidade socioeconômica local.
§ 2ºA Política define as diretrizes e concepções que orientam sua implantação escalonada, estabelecendo as intencionalidades que fundamentam os programas, projetos, estratégias e a articulação intersetorial nos territórios educativos, norteando a elaboração doPlano de Expansão da EITI, instrumento a ser obrigatoriamente registrado em sistema oficial do Ministério da Educação.
§ 3ºA rede de ensino deverá revisar e atualizar os normativos que regulamentam a EITI (Educação Integral em Tempo Integral) em suas redes no prazo de180 (cento e oitenta) diasa partir da publicação desta Lei, em conformidade com o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 2º — O Município promoverá a implantação e a expansão gradativa e sustentável daEducação Integral em Tempo Integralna Educação Infantil e no Ensino Fundamental, priorizando as unidades educacionais que atendam a estudantes em situação de maiorvulnerabilidade socioeconômica e educacional.
§ 1ºEntende-se por Educação Integral em Tempo Integral, para os fins desta Lei, a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas que qualifiquem o processo de ensino e aprendizagem, visando aodesenvolvimento pleno dos educandosem suas dimensões: Cognitiva, Física, Emocional, Social, Ética, Cultural, Ambiental, Política e Econômica
§ 2ºA implementação da EITI observará, além dos princípios gerais do art. 206 da CF/1988 e do art. 3º da LDB, os seguintesprincípios específicos, conforme art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
Promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;
Justiça curricular;
Corresponsabilidade interfederativa na oferta da EITI;
Articulação intersetorial com políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;
Promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;
Reconhecimento da pluralidade de sujeitos e suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de deficiência e o compromisso com areparação das desigualdades educacionais estruturaise com oantirracismo;
Valorização da pluralidade cultural e linguística, com atenção à educação do campo, especial e bilíngue de surdos;
Promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares;
Gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.
§ 3ºAs estratégias de implantação e expansão considerarão as condições territoriais, demográficas, socioeconômicas, logísticas e a capacidade orçamentária do Município, tendo como instrumentos norteadores oPlano de Expansão da EITI, oPlano Municipal de Educaçãoe as pactuações interfederativas.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE EXPANSÃO E DAS FORMAS DE ATENDIMENTO
Art. 3º — A implantação e a expansão da EITI na Rede Pública Municipal de Ensino ocorrerão de forma gradativa, orientadas por umPlano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, que estabelecerá as metas, estratégias e o faseamento necessário até a consolidação plena da oferta.
§ 1ºPara fins de organização, financiamento e monitoramento, a estruturação da rede municipal compreenderá as seguintesetapas de avanço progressivo:
Fase de Implantação:caracterizada pela adesão aos programas de fomento, adequação normativa e conversão das primeiras matrículas, priorizando unidades que atendem estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica; constituição deGrupo de Trabalhocomposto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, escolas e comunidade; e elaboração do diagnóstico territorial com identificação dos critérios de priorização previstos no art. 9º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
Fase de Expansão Contínua e Faseamento:caracterizada pela ampliação gradativa e planejada da oferta de vagas, orientada por critérios de equidade, e pela execução de investimentos em infraestrutura física, logística e recursos humanos, garantindo a integração curricular e a transição segura para a jornada ampliada;
Fase de Atendimento Pleno:caracterizada pelo alcance ou superação das metas proporcionais de escolas e matrículas estabelecidas no PNE e no PME, em que a jornada ampliada se consolida como padrão de atendimento regular e equitativo, podendo a rede ser estruturada porescolas exclusivas de tempo integral,escolas mistase escolas de jornada parcial, conforme art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 2ºOdiagnóstico territorialque subsidiará o Plano de Expansão deverá contemplar, no mínimo:
• Mapeamento dos espaços físicos e acessibilidade das unidades;
• Identificação dos equipamentos públicos e parceiros no território;
• Avaliação técnico-pedagógica pela Secretaria Municipal de Educação;
• Disponibilidade de alimentação e infraestrutura para jornada integral;
• Perfil socioeconômico e indicadores de vulnerabilidade dos territórios;
• Indicadores de distorção idade-série, de baixo desempenho e de evasão escolar.
Art. 4º — Como etapa preparatória, estratégica e transitória para a futura consolidação do atendimento pleno de 7 (sete) horas diárias, o Município poderá ofertar atividades curriculares complementares para os estudantes da jornada parcial, assegurando experiências educativas articuladas aos diferentes tempos, espaços, linguagens e modos de aprender.
§ 1ºAs atividades curriculares complementares deverão estar articuladas ao currículo, aoProjeto Político-Pedagógicodas unidades escolares e às diretrizes educacionais da rede municipal, contemplando percursos formativos que reconheçam a diversidade das infâncias, adolescências e juventudes.
§ 2ºO atendimento por meio de atividades curriculares complementares, quando a soma total da jornada diária do estudante forinferior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, não se confunde com o regime de EITI para fins de cômputo de metas no Censo Escolar e de recebimento de fomento financeiro federal específico.
Art. 5º — A Secretaria Municipal de Educação encaminhará, sempre que possível, ao respectivo Conselho Estadual de Educação o Plano de Expansão da EITI, contendo as estimativas anuais de matrículas e o cronograma progressivo de atendimento às unidades educacionais.
CAPÍTULO III
DO PERCURSO FORMATIVO, ESTRUTURA CURRICULAR E TEMPOS
Art. 6º — O regime de EITI compreenderá a permanência do estudante na escola ou em percursos formativos articulados por tempoigual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, de formaregular e permanente, com intencionalidade pedagógica plena.
§ 1ºIntegram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados a: Alimentação, Higiene, Socialização, Convivência, Descanso, Acolhimento, Transições entre atividades, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados, em conformidade com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 2ºA estruturação das unidades de ensino para a oferta plena das refeições diárias, incluindo o almoço, ocorrerá de forma progressiva, condicionando-se a implementação da jornada integral à garantia prévia de infraestrutura e de segurança alimentar adequadas, conforme cronograma estabelecido no Plano de Expansão.
§ 3ºAdmite-se, emcaráter excepcional e transitório, motivado por limitações de infraestrutura, logísticas ou orçamentárias, a estruturação da jornada em turno complementar, desde que a soma do tempo de permanência do estudante alcance o mínimo de 7 (sete) horas diárias, sendo:
• Vedadaa sobreposição de horários;
• É obrigatóriaa articulação pedagógica entre os períodos para assegurar percurso formativo integrado;
• Exigidoque a Secretaria Municipal de Educação adote medidas estruturais e orçamentárias para a progressiva transição ao formato deturno único, conforme a Meta 6 do PNE.
Art. 7º — A formulação das propostas curriculares e a adequação progressiva dosProjetos Político-Pedagógicosnas unidades de EITI assegurarão um percurso formativo coerente e integrado, orientado pelas seguintes diretrizes:
• Articulação orgânica entre aformação básica comum(fundamentada na BNCC), osTemas Transversais Contemporâneose a parte diversificada, adequando-se às características sociais, culturais e econômicas do território;
• Integração permanente das experiências educativas ao longo de toda a jornada, organizando as práticas de modo asuperar a lógica de turno e contraturnoe evitar a fragmentação do currículo, conforme art. 21, inciso III, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
• Incorporação dospercursos integradores, contemplando: Cultura, Artes, Ciência, Tecnologia, Esporte, Saúde, Sustentabilidade, Cidadania, Direitos Humanos, Antirracismo, Convivência e Território;
• Adequação progressiva para abraçar a diversidade e a equidade, garantindo a inclusão e o atendimento às especificidades daEducação Especial inclusiva, daEducação do Campo, nos termos das normativas nacionais vigentes;
• Organização por etapas, observando asdiretrizes pedagógicas específicas conforme anexo I.
Art. 8º — A organização do trabalho pedagógico estruturar-se-á a partir das seguintes práticas, em conformidade com as Seções IV e V da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:
• Adoção demetodologias ativas, projetos interdisciplinares, práticas investigativas, colaboração e aprendizagens significativas;
• Diversificação de metodologias, espaços e tempos educativos, promovendo a flexibilização de agrupamentos e a formação deturmas heterogêneascom alunos de diferentes idades e etapas, para estimular a personalização do ensino e a educação entre pares;
• Incorporação dostemas transversais: Sustentabilidade, Direitos Humanos, Antirracismo, Diversidade e Cidadania;
• Promoção de práticas focadas no desenvolvimento pleno do estudante, priorizando o esporte, as múltiplas linguagens, a arte, acultura digital, a ciência e a sustentabilidade socioambiental;
• Garantia de acompanhamento qualificado nos tempos de alimentação, convivência e descanso, prevendo orevezamento entre profissionaispara assegurar o direito ao planejamento docente;
• Integração demestres de saberes e da cultura popularnas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular, conforme art. 21, inciso V, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 9º — O acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes e o fomento ao seu protagonismo serão garantidos por meio de:
• Processos deavaliação diagnóstica, formativa e somativa, orientados para a recomposição de aprendizagens e o acompanhamento das dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, utilizando instrumentos como portfólios, autoavaliação, registros pedagógicos, observação sistemática e projetos integradores;
• Promoção das práticas de leitura, letramento eeducação digital e midiática, estimulando a autoria do estudante e o uso ético, crítico e criativo das tecnologias da informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de competências de programação e produção tecnológica;
• Estímulo à construção deprojetos de vidados estudantes, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais.
Art. 10 — O calendário escolar das unidades educacionais que ofertam a EITI poderá ser adequado às condições amazônicas, climáticas, ambientais e socioculturais locais, bem como às fases do ciclo agrícola e produtivo, desde que garantido o cumprimento domínimo obrigatório de dias e horas letivasexigido pela legislação nacional vigente e respeitadas as especificidades da Educação do Campo.
CAPÍTULO IV
DA INTERSETORIALIDADE, REDE DE PROTEÇÃO E TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 11 — A oferta da EITI considerará a cidade e o seu entorno comoterritórios educativos, compreendendo que este conceito engloba as pessoas, a cultura local, as memórias, as relações sociais e os espaços físicos, a fim de utilizar múltiplos espaços, contextos e oportunidades educativas, incentivando a integração com: equipamentos públicos, praças e parques, áreas verdes, espaços culturais, arranjos produtivos locais, saberes tradicionais
§ 1ºA realização de atividades e o deslocamento de estudantes para espaços extraescolares deverão ocorrer medianteplanejamento prévioe estar organicamente inseridos no PPP e na rotina escolar, assegurando-se a intencionalidade pedagógica, a segurança e o acompanhamento ininterrupto dos educandos.
§ 2ºA gestão escolar, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, promoverá ativamente a articulação intersetorial para a constituição destes territórios educativos, integrando as vivências educacionais aos serviços e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência e tecnologia e proteção aos direitos da criança e do adolescente.
§ 3ºA escola deveráintegrar colegiados e outras formas de colaboraçãoexistentes no território — comissões, fóruns, conselhos — contribuindo com o planejamento, realização e acompanhamento de propostas e ações destinadas à garantia do direito à educação, conforme art. 14, inciso X, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 12 — A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, promoverá a articulação intersetorial, podendo estabelecer parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente e demais órgãos da Administração Pública, conforme modelo deescola como território educativopreconizado pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 1ºA articulação intersetorial visará ao desenvolvimento de estratégias conjuntas debusca ativae atendimento integrado com as políticas sociais, com foco na prevenção e no combate à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, mediante protocolos formalizados.
§ 2ºA articulação intersetorial contemplará a cooperação com os órgãos doSistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente — SGDCA, incluindo conselhos tutelares, defensorias, Ministério Público e demais instâncias de proteção, visando o fortalecimento da rede de proteção aos educandos.
§ 3ºEm estrita observância à legislação federal vigente, os recursos vinculados à educação serão aplicados exclusivamente em despesas deManutenção e Desenvolvimento do Ensino, promovendo-se a articulação com as demais pastas municipais para o financiamento compartilhado das ações intersetoriais que ultrapassem essa finalidade educacional.
§ 4ºA Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecerorientações específicaspara que as escolas adotem estratégias de flexibilização da jornada escolar para contemplar estudantes que participem de projetos esportivos, artísticos e culturais, bem como aqueles atendidos em serviços de saúde e assistência social, conforme arts. 13, incisos V e VI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA, DAS COMPETÊNCIAS E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 13 — Compete à Administração Pública Municipal, com vistas à implementação e à expansão progressiva da EITI:
• Garantir a consolidação contínua da Política Municipal de EITI, em consonância com as metas do PME e do PNE;
• Promover a ampliação e a adequação gradativa da oferta de matrículas, fundamentada emindicadores de desigualdade educacional e social, priorizando territórios de maior vulnerabilidade;
• Viabilizar a manutenção e a qualificação dos espaços e territórios educativos vinculados à Política;
• Promover, observada a disponibilidade orçamentária e a captação de recursos de fomento, a construção, a ampliação e a reestruturação das unidades educacionais, adotando princípios dearquitetura inclusiva e sustentabilidade socioambiental;
• Articular ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, direitos humanos e meio ambiente;
• Assegurar progressivamente a adequação daalimentação escolarpara os estudantes da EITI, de modo a suprir as necessidades nutricionais diárias exigidas pela jornada ampliada, respeitando a diversidade cultural e os costumes alimentares dos diferentes povos e comunidades;
• Implementarpráticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, uso consciente dos recursos naturais e adoção de materiais e insumos escolares ecologicamente adequados, conforme art. 11, incisos VI e VII, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
• Garantir instância regulamentada, vinculada à educação, responsável peloacompanhamento contínuoda implementação da política e pela proposição de recomendações para seu aprimoramento.
Art. 14 — Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• Elaborar, planejar, orientar e acompanhar o processo de implantação e expansão progressiva da EITI, promovendo o engajamento da comunidade escolar, das famílias e da sociedade em geral;
• Planejar e implementar oprocesso de formação continuada em serviçodos profissionais da educação, com foco na perspectiva da EITI, comPlano Anual de Formação obrigatóriocontemplando as seguintes temáticas: Currículo integrado, Planejamento interdisciplinar, Avaliação formativa, Recomposição das aprendizagens, Educação inclusiva, Antirracismo, Metodologias integradoras, Proteção integral e Gestão democrática;
• Prestarapoio técnico e assessoramento pedagógicocontínuo às unidades educacionais, incluindo visitas periódicas com devolutivas formativas, orientação curricular e reorganização da jornada;
• Planejar e apoiar a adequação progressiva das condições de infraestrutura, logística e de insumos para a implementação da EITI;
• Promover a alocação e, quando necessário, a seleção doquantitativo adequado de profissionaispara a efetiva implementação da jornada ampliada, buscando, sempre que possível, a dedicação exclusiva dos professores a uma única unidade de ensino;
• Implementar estratégias e instrumentos demonitoramento e avaliaçãoda política, com base nos indicadores mínimos previstos no art. 25, § 2º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, conforme anexo II.
• Garantir a correta declaração das matrículas de tempo integral noCenso Escolarrealizado pelo INEP, condição para o repasse de recursos federais.
Art. 15 — Compete aos estabelecimentos de ensino:
• Promover a adequação e a atualização contínua de seusregimentos internos, doProjeto Político-Pedagógicoe doPlano de Gestão Escolarao contexto e às diretrizes da EITI, com participação da comunidade, incorporando: jornada ampliada, matriz integrada, recomposição das aprendizagens, percursos integradores, territórios educativos, plano de atendimento, avaliação formativa, convivência democrática e rede de proteção;
• Operacionalizar as ações da jornada ampliada, buscando a efetivação da proposta curricular e avaliando continuamente o alcance dos resultados;
• Monitorar continuamente os indicadores de frequência, risco de evasão ou abandono escolar, promovendo estratégias debusca ativaem diálogo com as famílias;
• Organizar e otimizar os espaços existentes no ambiente escolar e nos territórios extraescolares, identificando as necessidades de infraestrutura e de pessoal;
• Registrar e declarar corretamente as matrículas de tempo integral noCenso Escolar;
• Garantir oAtendimento Educacional Especializado — AEEaos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, contemplando suas necessidades durante toda a jornada ampliada;
• Realizarescuta qualificadajunto à comunidade escolar para identificar demandas, avaliar a implementação e fortalecer a participação no planejamento da EITI;
• Criarcanais permanentes de diálogo com as famílias, promovendo sua participação no projeto pedagógico e nas estratégias de apoio ao desenvolvimento integral dos educandos;
• Adotarpráticas de sustentabilidade ambientalno cotidiano escolar, promovendo consumo consciente, reutilização e redução de desperdícios.
Art. 16 — Compete aos educadores:
• Planejar, ministrar e registrar as atividades educativas, adotandometodologias ativas e inovadorasque assegurem o desenvolvimento integral do estudante;
• Acolher, acompanhar e estabelecer vínculos com os estudantes, diversificando estratégias e propostas pedagógicas que assegurem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
• Participar ativamente dos momentos formativos e deplanejamento coletivo, buscando a articulação interdisciplinar e a integração entre os diferentes tempos, espaços e componentes curriculares;
• Realizar aavaliação formativa e contínuados processos e resultados de aprendizagem, utilizando-a como instrumento orientador para o aprimoramento das práticas pedagógicas;
• Atuar de forma colaborativa no acompanhamento contínuo dos estudantes nos diversos tempos e espaços educativos, participando do revezamento com os demais profissionais, de modo a garantir a supervisão dos educandos sem prejuízo do seu direito legal àhora-atividadepara planejamento e aos intervalos de descanso e alimentação;
• Estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção de seusprojetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada.
Art. 17 — Compete aos profissionais de apoio à ação educativa e demais funcionários não docentes:
• Atuar em corresponsabilidade no suporte ao processo educativo, estritamente nos limites de suas atribuições legais, auxiliando a equipe gestora e os docentes na organização dos espaços, nos momentos de acolhimento, nas transições de tempos, na alimentação e nos deslocamentos dos estudantes;
• Participar ativamente dasações formativas integradas ao PPPe dos processos de formação continuada em serviço, contribuindo com seus saberes e experiências para o cotidiano da unidade educacional, conforme arts. 23, inciso V, e 24, inciso IV, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 18 — Para o atendimento da parte diversificada, a integração com os territórios educativos e o enriquecimento do currículo da EITI, desde que verificada a insuficiência ou indisponibilidade de profissionais do quadro efetivo com o perfil adequado, ficam autorizados:
• A seleção e a contratação por tempo determinado de profissionais, comoinstrutores, oficineiros, mestres dos saberes e da cultura popular e pessoas com notório saber;
• A contratação de empresas especializadas e a celebração de parcerias comorganizações da sociedade civil, priorizando aquelas sem fins lucrativos, conforme art. 14, parágrafo único, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
§ 1ºA contratação direta de pessoas físicas dar-se-á mediante análise curricular e avaliação dos requisitos necessários ao exercício da função, considerando a experiência profissional comprovada, a formação específica ou correlata à área de atuação, bem como os conhecimentos e saberes práticos pertinentes, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 2ºA contratação de pessoas jurídicas e a formalização de parcerias observarão os trâmiteslicitatórios ou os chamamentos públicos, conforme exigido pela legislação federal vigente.
§ 3ºOs profissionais selecionados ou disponibilizados por empresas e entidades parceiras atuarão sob a orientação e supervisão pedagógica da equipe da unidade educacional, competindo à contratada ou parceira a responsabilidade exclusiva por seus vínculos e encargos trabalhistas.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO E DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 19 — As ações e despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas, prioritariamente, com:
• Recursos doFUNDEB— Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
• Repasses doPrograma Escola em Tempo Integral— Lei nº 14.640/2023;
• Convênios setoriais com a União e o Estado do Pará.
§ 1ºA implantação e a expansão do atendimento ficarão condicionadas à efetiva transferência e disponibilidade orçamentária e financeira das fontes vinculadas referidas no caput, consignadas naLei Orçamentária Anual.
§ 2ºEm estrita observância àEmenda Constitucional nº 135/2024e à legislação federal vigente, o Município assegurará a aplicação anual de, no mínimo,4% (quatro por cento)dos recursos totais recebidos à conta do FUNDEB, incluídas as complementações da União, para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
§ 3ºA Política de EITI deverá ser incluída noPPA, LDO e LOA, com dotação orçamentária específica contemplando: Formação continuada, Infraestrutura, Materiais pedagógicos, Transporte e Alimentação escolar.
§ 4ºPara fins de transparência, monitoramento e comprovação, as despesas vinculadas à EITI deverão ser registradas de forma discriminada noSistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — SIOPE, com indicação e separação dos valores aplicados em despesas de custeio e de capital.
§ 5ºA expansão progressiva das matrículas em tempo integral ficará condicionada à elaboração deestimativa do impacto financeiro-orçamentárioe à estrita observância dos limites de despesa previstos naLei Complementar nº 101/2000.
§ 6ºO controle social dos recursos aplicados na EITI será exercido peloCME, CACS-FUNDEB, CAE e CMDCA, com garantia de transparência pública e elaboração de relatórios periódicos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 — O Poder Executivo Municipal e o respectivo Conselho de Educação poderão expedirnormas complementaresnecessárias à regulamentação e ao fiel cumprimento desta Lei, incluindo:
• Decreto de criação de programas de EITI;
• Instrução Normativaorientadora às escolas da rede;
• Portariainstituindo equipe técnica permanente na Secretaria Municipal de Educação;
• Resoluçãoregulamentando a matriz curricular integrada;
• Mecanismos de gestão democrática formalizados.
Art. 21 — Para fins de monitoramento da implementação desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá verificar anualmente o cumprimento dos itens conforme anexo III.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Anexo I
|
Etapa |
Foco Pedagógico |
|
Educação Infantil |
Brincadeira, ritmo, cuidado, exploração |
|
Fund. Anos Iniciais |
Alfabetização, ludicidade, exploração |
|
Fund. Anos Finais |
Protagonismo, projetos, interdisciplinaridade |
Anexo II
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Indicador |
Descrição |
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Equidade nas matrículas |
Distribuição por raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização |
|
Permanência e frequência |
Taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão |
|
Aprendizagem e desenvolvimento |
Indicadores de desenvolvimento pleno |
|
Infraestrutura e acessibilidade |
Condições físicas e pedagógicas |
|
Gestão democrática |
Efetivação das instâncias participativas |
|
Articulação intersetorial |
Qualidade da integração com os territórios |
Anexo III
Lei, Decreto ou Normativa publicada;
Equipe técnica instituída;
Política incluída no Plano Municipal de Educação (PME);
Projeto Político-Pedagógico (PPP) atualizado;
Regimento Escolar atualizado;
Plano de Atendimento elaborado;
Matriz curricular integrada;
Indicadores definidos;
Monitoramento implementado;
Avaliação institucional prevista;
Plano de formação elaborado;
Cronograma formativo organizado;
Matrículas corretamente declaradas no Censo Escolar;
Previsão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
Prestação de contas organizada;
Conselhos envolvidos;
Comunidade mobilizada;
Estratégias de escuta ativas;
Espaços físicos adequados;
Alimentação e transporte assegurados;
Atendimento Educacional Especializado (AEE) na jornada integral garantido.
Gabinete do prefeito em 29 de junho de 2026
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Rurópolis
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:D74A6BFC