ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - DECRETO 163/2026

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção e Cuidado para a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei Federal nº 13.431/2017)no Município de Medicilândia, Estado do Pará, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção e Cuidado do Município de Medicilândia/PA, composto por representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar de Medicilândia, Poder Judiciário – Equipe Técnica, Polícia Civil e Polícia Militar, conforme composição estabelecida no Decreto.

 

Fica também confirmada a participação, na condição de membro convidado permanente, de representante do Ministério Público do Estado do Pará. As funções dos membros nomeados serão consideradas serviço público relevante, não sendo remuneradas a qualquer título. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, 15 de outubro de 2026.

 

JÚLIO CESAR DO EGITO

Prefeito Municipal de Medicilândia

 

A íntegra do Decreto nº 163/2026-GAB/PMM encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Medicilândia.


Publicado por:
Thayna Lopes Torres da Silva
Código Identificador:D7A3E738