ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
ERRATA Nº 001/2026 GAB/SEMAD/PMR RURÓPOLIS 24 DE MARCO DE 2026

Errata destinada à correção de erro de publicação referente à Lei nº 508/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o PPA e a LDO vigentes e dá outras providências, publicada no Diário Oficial sob o código identificador D91FD5C3, na edição nº 3968, de 23/03/2026.

 

Onde se lê:

 

LEI N 508 DE 20 DE MARÇO DE 2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o PPA e a LDO vigentes e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.500.000,00 ( Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado à execução das obras de construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:

 

16.482.0019 1062 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

6.500.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

6.500.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

6.500.000,00

44905100-Obras e Instalações

6.500.000,00

Fonte: 1700.0000

6.435.000,00

Fonte: 1500.0000

65.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado no Art. 1º provirão de Excesso de Arrecadação decorrente do repasse de recursos do Governo Federal/Caixa Econômica Federal, conforme Termo Convênio assinado.

A Contrapartida Municipal será Proveniente de anulação parcial ou total da dotação que segue:

 

16.482.0006 1062 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

65.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

65.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

65.000,00

44905100-Obras e Instalações

65.000,00

Fonte: 1500.0000 - Recursos Não Vinculados Impostos

65.000,00

 

Art. 4º - Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para incluir a meta física e financeira referente a este projeto de construção habitacional.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Leia-se:

 

LEI 508 DE 20 DE MARÇO DE 2026

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o PPA e a LDO vigentes e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.500.000,00 (Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais), destinado à execução das obras de construção de unidades habitacionais populares no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

 

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação orçamentária:

 

16.482.0019 1062 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

6.500.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

6.500.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

6.500.000,00

44905100-Obras e Instalações

6.500.000,00

Fonte: 1700.0000

6.435.000,00

Fonte: 1500.0000

65.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

04.122.0013 2028 MANUTENÇÃO DAS ATIV. SEC INFRAESTRURA

 

30000000-DESPESA CORRENTES

4.500.000,00

33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.500.000,00

33903000-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados Impostos

1.500.000,00

33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

3.000,000,00

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados Impostos

3.000,000,00

15.451.0019 1012 – Pavimentação e Recuperação de Vias Publicas

500.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

500.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

500.000,00

44905100-Obras e Instalações

500.000,00

Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados Impostos

500.000,00

15.451.0019 1009 – Urbanização e Pavimentação de Vias Publicas

500.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

500.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

500.000,00

44905100-Obras e Instalações

500.000,00

Fonte: 17000000 – Outros Convênios dos Estado

500.000,00

26.782.0019 1019 – Recuperação de Pontes e Pontilhões

500.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

500.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

500.000,00

44905100-Obras e Instalações

500.000,00

Fonte: 17000000 – Outros Convênios dos Estado

500.000,00

25.752.0019 1017 – Expansão da Rede Elétrica

300.000,00

40000000-DESPESA DE CAPITAL

300.000,00

44000000-INVESTIMENTOS

500.000,00

44905100-Obras e Instalações

500.000,00

Fonte: 15000000 – Outros Convênios dos Estado

500.000,00

TOTAL

6.500.000,00

 

Art. 4º - Ficam alterados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para incluir a meta física e financeira referente a este projeto de construção

habitacional.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos para todo exercício de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publicado nos seguintes meios públicos:

No Átrio de entrada da Prefeitura Municipal de Rurópolis em: 24/03/2026

No Portal da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:D807DC90