ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI PAULO GUSTAVO EDITAL ITUPIRANGA NA TELA CHAMADA PÚBLICA PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE FESTIVAL - EDITAL Nº 05 SECULT-ITUPIRANGA /2023 “LEI PAULO GUSTAVO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CONCESSÃO DE FESTIVAL CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE PREMIAÇÃO CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
ART. 8º apoio as demais áreas da cultura que não o áudio visual.
Para as demais áreas da Cultura serão destinados o equivalente a R$ 132.770,40 (Cento e Trinta e Dois Mil Setecentos e Setenta Reais e Quatro Centavos) do total de recursos. Sendo que deverão está incluídas nesse montante todas as despesas estruturais necessárias para a realização do evento, dentre as quais estão: Palco, Som, Iluminação, Telão de LED, Tendas etc
Com o Recurso serão fomentadas todas as áreas de profissionais e fazedores de cultura dos mais variados campos, sendo eles:
DAS CATEGORIAS A SEREM CONTEMPLADAS
Musica
Fotografia
Artesanato
Dança
Povos Indígenas
Gastronomia
Literatura
Muralismo
Cultura Popular
Teatro
DAS ESTRUTURAS
Palco, Sonorização, Iluminação, Telão de LED, Tendas etc
A utilização desses recursos federais tem como objetivo amenizar os prejuízos do setor causados pela pandemia da Covid-19.
I - Produzir festival cultural na cidade onde estaremos incluindo diretamente todo nosso público, com O Festival de produção musical autoral, (vídeo clips) exposição de Fotografias, Artesanato. Apresentação de grupos de danças, Grupos Indígenas e grupos folclóricos, Teatro e etc.
II - As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. O presente edital destina-se a selecionar projetos apresentados por Empresas que atuem no Campo Cultural condizentes com as ideias já moldadas do Município de Itupiranga/Secretaria de Cultura para o desenvolvimento do 1º FESTIVAL CULTURAL - ITUPIRANGA NA TELA, levando em consideração a ideia principal que é fomentar todos os campos culturais do Município de Itupiranga.
III - Deste modo, o PORTAL DA TRANSPARENCIA torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
IV - Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
V – A contar da data da publicação do Edital estão abertas as inscrições pelo período de 10 dias.
OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de Empresa que atue no Campo Cultural, que seja do município de Itupiranga com experiência comprovada há mais de anos, para que atue juntamente e sob a direção da Secretaria Municipal de Cultura de Itupiranga com o objetivo de desenvolver o 1 º FESTIVAL CULTURAL – ITUPIRANGA NA TELA, aplicando integralmente o Recurso destinado as demais áreas da cultura que não o áudio visual, conforme preceitua o Art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
DA INTERPOSIÇÃO EVENTUAL DE RECURSO
Os proponentes não selecionados terão um prazo de 03 dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado, para recorrer ou contestar qualquer premiação que esteja fora dos requisitos ou critérios deste edital.
O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual deverá fundamentar e comprovar a consistência de suas alegações.
Após análise, a Procuradoria Jurídica emitirá parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo participante.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições acontecerão por meio do preenchimento do formulário disponível na sede da Secretaria Municipal de Cultura de Itupiranga. No ato da inscrição o agente cultural receberá instruções de acordo com a demanda. No que se refere aos agentes culturais que participarão do Festival na categoria Música, estes além de preencherem o formulário de inscrição deverão até a data de 10 de Dezembro de 2023 apresentar sua produção em vídeo para que concorra aos prêmios destinados à categoria.
DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
Após a divulgação do resultado e dos prazos recursais, a Secretaria de Cultura convocará os proponentes classificados para que apresentem os documentos necessários à abertura do processo de pagamento – tais como, cópias de documentos pessoais e/ou jurídicos, e assinatura do Termo de Execução Cultural, presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, em dia e horário institucionais de funcionamento. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente contemplado estará apto a receber os recursos, por meio de crédito em conta bancária, em parcela única.
A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
QUEM PODE SE INSCREVER
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural
Em regra, o agente cultural pode ser:
I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II- Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. (Ex.: Associação, Fundação, etc.)
III- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
IV- Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às seletivas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: [O ENTE DEVE DEFINIR COMO SERÁ PROPOSTO AVALIADA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) E INDÍGENAS, VIÁVEL E ACESSÍVEL A TODOS E A TODAS, RESPEITANDO OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, A ACESSIBILIDADE E A FACILIDADE DE LOCOMOÇÃO, PODENDO FAZER USO E TORNA MAIS FACIL A PARTICIPAÇÃO DE TODOS (AS).
I- Apresentar uma planilha de exibições, que venha contemplar as localidades e bairros que estarão sendo comtemplados com o projeto, com horários e respectivos locais, devendo ter visibilidade e informações antecipadas, panfletagens e mini banners, comunicação som;
II- Projeto que contemple: INTRODUÇÃO, APRESENTAÇÃO, JUSTIFICATIVA, OBJETIVOS, NA PRAÇA, ESCOLAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVENAMENTAIS, RETORNO DE INTERESSE PÚBLICO, AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS E RESULTADOS, EQUIPE DE ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO.
Respeitando as cotas para os povos tradicionais e para os Negros.
DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Nos produtos artístico-culturais contemplados, bem como nas peças de divulgação dos projetos, deverão ser exibidas as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, e também as marcas da Prefeitura Municipal de Itupiranga e da Secretaria Municipal de Cultura.
O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
Produtos deverão ser editados com os caracteres: “Este produto foi realizado com recursos da Lei Paulo Gustavo no município de Itupiranga. ”
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Itupiranga, bem como a Secretaria Municipal de Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Das prestações de contas
As prestações de contas deverão ser devidamente apresentadas até o dia 31 de Dezembro de 2023.
Outras informações podem ser solicitadas junto à Secretaria de Cultura do município de Itupiranga – Pará.
23 DE NOVEMBRO DE 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga
IVAN ALVES DA SILVA
Diretor de Cultura
ALLAN JADER DA SILVA BRITO
Coordenador de Cultura
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:D82A004C