ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

IPASEMAR - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá

IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - EXTRATO DE PORTARIA N° 188/2026 – IPASEMAR

Retifica a Portaria nº 0156/2023 para reconhecer a

data de implementação dos requisitos legais e os

efeitos financeiros retroativos da Progressão por

Escolaridade concedida ao servidor Wesley dos

Santos, e dá outras providências.

 

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – IPASEMAR, no uso de suas atribuições legais, legais que lhe

são conferidas pelo art. 3º, art. 14, incisos IV e XX, e art. 75 da Lei Municipal nº 17.495, de 09 de janeiro

de 2012 e art. 133 da Lei Municipal n.º 17.756, de 12 de dezembro de 2016.

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado sob o Processo Administrativo

nº 2023.15.1200071PA, bem como a comprovação documental do preenchimento integral dos

requisitos exigidos pelos arts. 47 a 52 da Lei Municipal nº 17.495/2012;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 141/2026 – IPASEMAR e a Decisão Administrativa

 

proferida nos Autos n.º 2026.1.700295PA;

 

R E S O L V E:

 

ARTIGO 1°: RETIFICAR a Portaria nº 0156/2023 publicada em 10 de outubro de

2023, referente à concessão de Progressão por Escolaridade ao servidor

efetivo Wesley dos Santos, matrícula nº IPA 0030, ocupante do cargo de

técnico previdenciário, para fazer constar que os efeitos funcionais e

financeiros da referida progressão retroagem a data do protocolo do

requerimento administrativo, em 17.08.2023.

 

ARTIGO 2°: Para fins de futuras progressões na carreira, a contagem do novo

interstício aquisitivo observará a data-base fixada no art. 1º desta

Portaria, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 17.495/2012.

ARTIGO 3°: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

 

disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência do IPASEMAR,

Marabá/PA, 17 de novembro de 2026.

 

Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes

Diretora Presidente

Portaria n.º 045/2025 -GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:D83ED5A5