ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 804/2021
DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, PROMULGA em nome do povo a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Rondon do Pará/PA sob a forma de identificação obrigatória em todos os veículos que façam parte do patrimônio da Pessoa Jurídica de Direito Público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato ou similares.
§ 1º Todos os veículos deverão possuir:
I - Identificação contendo a logomarca do Município de Rondon do Pará/PA;
II - O nome do Órgão responsável da Secretaria Municipal e do contrato do veículo;
III - O número do contrato que deu origem a essa locação e a data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;
IV - A informação contendo os dias da semana e os horários em que esses veículos têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual foi alocado;
V - Ume-maile um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.
§ 2º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira e na parte traseira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por cinquenta centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta e oito.
§ 3º Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da empresa locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.
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Art. 2º. A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos oficiais e a serviço da Administração Pública, seja da Prefeitura ou da Câmara, em atividades que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 03 de agosto de 2021.
FABIANO MOREIRA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Ed Carlos Pereira da Silva
Código Identificador:D84F3197