ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 754 /2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Abaetetuba, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2025.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de ABAETETUBA, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 651.512.000,00 (seiscentos e cinquenta e um milhões quinhentos e doze mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2° O Orçamento Fiscal para o exercício 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 464.967.200,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões novecentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3° O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2025, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em
R$ 186.544.800,00 (cento e oitenta e seis milhões quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II DA RECEITA
Art. 4°. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as
especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento
Rua Siqueira Mendes, 1359, Centro – Abaetetuba – Pará
CEP 68.440-000 – Fone: (91) 3751-2022
Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO III DA DESPESA
Art. 5° A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I – com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, incluindo-se a Reserva de Contingência;
b) do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Municipal. II - À conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° - As anulações parciais ou totais referidos no inciso I, para as dotações orçamentárias tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, dar-se-ão por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° - Fica ainda autorizado sem incidência ao limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, operações especiais, e despesas de exercícios anteriores;
Art. 7°. A inclusão de fonte de recurso, modalidade de aplicação, grupo e natureza de despesas
ou de acréscimos no valor do projeto, atividade ou operação especial, contemplados nesta Lei e em seus créditos adicionais, será realizada mediante abertura de créditos suplementares, através de ato do chefe do Poder Executivo, até o limite previsto no Art. 6°, I desta Lei.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado também, a:
I - proceder à transposição, no âmbito da programação de trabalho, e ou a transferência no âmbito da categoria econômica de despesas, em razão de priorizações programáticas e de gastos, mediante a realocação das dotações orçamentárias remanescentes, para o programa de trabalho e da categoria de gastos indicados, observado o limite estabelecido no inciso I do art. 6º, desta Lei.
§ 1º Os ajustes orçamentários previstos neste artigo, tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, dar-se-ão por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° No âmbito do Poder Executivo o disposto no parágrafo anterior, será formalizado por meio de Portaria do Titular da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9° Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2024 a serem reabertos por ato do Chefe do Poder Executivo,
na forma do § 2° do art. 206 da Constituição Federal, do § 2° do art. 206 da Constituição do Estado do Pará, observarão a classificação adotada nos anexos que integram esta Lei.
CAPÍTULO V
DA REDEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Art. 10. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a redefinir:
I - a modalidade de aplicação, desde que não alterem os grupos de natureza da despesa;
II - a modalidade de aplicação e o(s) elemento(s) de despesa, quando atrelado(s) um(s) ao(s) outro(s), desde que não altere o grupo de natureza da despesa; e
§ 1º As alterações na modalidade de aplicação referidas nos incisos I e II do caput deste artigo tanto para o Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo, dar-se-ão por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° No âmbito do Poder Executivo o disposto no parágrafo anterior será delegado e formalizado por meio de Portaria do Titular da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º Fica garantida ao Poder Legislativo a correção e atualização dos valores das receitas que compõem a base de cálculo duodécimo para fazer face às despesas do Poder Legislativo, observada a evolução da arrecadação tributária própria do município e das transferências
constitucionais estabelecidas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, do exercício de 2024.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1°, do art. 32 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo poderá incluir operações de créditos, em negociação ou novas, junto a organismos internacionais e nacionais com leis autorizativas específicas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025, decorrente das atualizações constantes desta Lei.
Parágrafo Único. Com intuito de aprimorar o processo de planejamento, à luz dos objetivos estabelecidos no PPA 2022-2025 e das prioridades definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, ficam incorporadas ao PPA as alterações ocorridas nas ações e metas projetadas nesta Lei.
Art. 13. Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2025, serão destinados para atender os passivos contingentes, outros riscos, eventos fiscais imprevistos e abertura de demais créditos adicionais.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:D84F72E6