ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº 388/2024

LEI Nº388/2024

30DEDEZEMBRODE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ANAPU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou eoPrefeitoMunicipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1ºO Orçamento Anual do Município de ANAPU, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$212.000.000,00 (DUZENTOS E DOZE MILHÕES), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2ºO Orçamento Fiscal para o exercício 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$162.658.486,26(cento esessentae três milhões, dezenove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais, novecentos e setenta e quatro mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 3ºO Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2025, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$49.341.513,74(quarenta eoito milhões, novecentos e oitenta mil trezentos e cinquenta e cincoreais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA

 

Art. 4º.A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

I - ORÇAMENTO GERAL

 

 

ITEM I

 

 

ORÇAMENTO GERAL

 

 

 

 

RECEITA

 

 

212.000.000,00

 

 

 

 

DESPESAS

 

 

212.000.000,00

 

 

 

 

ITEM II

 

 

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

 

 

RECEITA

 

 

162.658.486,26

 

 

 

 

DESPESAS

 

 

162.658.486,26

 

 

 

 

ITEM III

 

 

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

 

 

RECEITA

 

 

49.341.513,74

 

 

 

 

DESPESAS

 

 

49.341.513,74

 

 

II - RECEITA

 

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

 

160.096.200,00

 

 

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições.

 

 

17.567.000,00

 

 

Contribuições

 

 

413.000,00

 

 

Receita Patrimonial

 

 

1.199.400,00

 

 

Receita de Serviços

 

 

84.000,00

 

 

Transferências Correntes.

 

 

184.796.500,00

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

87.000,00

 

 

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

 

18.945.100,00

 

 

Operações de Crédito.

 

 

0,00

 

 

Alienação de Bens.

 

 

0,00

 

 

Amortização de Empréstimos.

 

 

0,00

 

 

Transferências de Capital.

 

 

18.945.100,00

 

 

 

3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

 

 

-11.092.000,00

 

 

 

RECEITA TOTAL PREVISTA

 

 

212.000.000,00

 

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA

 

Art. 5ºA Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

 

III – DESPESAS POR ORGÃOS

 

 

01

 

 

Câmara Municipal

 

 

5.500.000,00

 

 

02

 

 

Prefeitura Municipal de Anapu

 

 

66.936.175,00

 

 

03

 

 

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

 

3.419.520,00

 

 

04

 

 

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

 

42.358.955,00

 

 

05

 

 

Fundo Municipal de Educação

 

 

18.324.925,00

 

 

06

 

 

Fundo da Educação Básica – FUNDEB

 

 

68.089.025,00

 

 

07

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

 

6.571.400,00

 

 

08

 

 

Reserva de Contingência

 

 

800.000,00

 

 

TOTAL

 

 

212.000.000,00

 

IV. EMENDAS IMPOSITIVAS

 

 

TOTAL – 2.316.658,74

 

 

​V. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS​

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

193.054.900,00

 

 

Pessoal e Encargos sociais

 

 

80.527.750,00

 

 

Outras Despesas Correntes

 

 

84.431.153,74

 

 

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

 

 

28.095.996,26

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

47.041.096,26

 

 

Investimentos

 

 

44.756.096,26

 

 

Amortização da Dívida

 

 

1.132.100,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

1.152.900,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

1.152.900,00

 

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a:

 

I –abrirCréditos Adicionais Suplementares no percentual de30% nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos municipais, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 7ºOs Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertosmediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.

 

Art. 8ºOs recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2025, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 9°Durante o exercício de 2025o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 10Esta Lei entrará em vigora partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete doPrefeito, em 30dedezembrode 2024.​

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tainara Abreu Silveira
Código Identificador:D898C9F1