ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº289/2025 – GP

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, ALTERANDO O ÍTEM 09 E ACRESCENTANDO O ITEM 11 E O ARTIGO 6-C, DA LEI MUNICIPAL Nº 185/2012, QUE ALTEROU A LEI 049, DE 24 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 70, Inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° O Artigo 1º da Lei Municipal no 49, de 24 de janeiro de 1997, passa a vigorar com o ítem 9 alterado, e acrescido do item 11, nos seguintes termos:

 

Art. 1o ... ... ...

 

9 – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo

 

10 - ... ... ...

 

11- Secretaria de Esportes

 

Art. 2º - Fica acrescido o Artigo 6-C, com a seguinte redação:

 

Artigo 6-C – Fica criado o Departamento de Turismo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as despesas necessárias com a instalação e funcionamento da Secretaria de Esportes.

 

Art. 4º A estrutura de funcionamento da Secretaria de Esportes será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

 

Abel Figueiredo (PA), 10 de março de 2025.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
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