ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 150/2026 – GAB/PMM

Dispõe sobre a criação de Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, e;

 

CONSIDERANDO o Poder Disciplinar conferido à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos que incidirem em faltas funcionais;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Medicilândia, que estabelece o rito para a apuração de responsabilidade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de apurar fatos e condutas ocorridas nas dependências de uma Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, conforme reportado em documentos oficiais à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e em noticiadas ao Ministério Público (MP), que culminou na Portaria nº 318/2026-GAB/SEMED;

CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

 

Art. 1º. Fica determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor N. A. F, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades funcionais e condutas incompatíveis com o exercício do cargo, supostamente ocorridas em uma Unidade Escolar da Rede Pública Municipal.

 

Art. 2º. O processo terá como escopo a investigação pormenorizada dos fatos narrados nos expedientes da referida Unidade Escolar da Rede Pública Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e na Portaria nº 318/2026-SEMED, visando à elucidação da verdade real e a verificação de possível violação aos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º. Fica designada a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores, para conduzir os trabalhos de instrução e julgamento do referido processo:

ALBENISE AZEVEDO DO ROSÁRIO – Presidente;

MAURO PEREIRA DE MELO – Membro;

ELIÂNIA DE SOUZA OLIVEIRA – Membro;

ARQUIANE ARAÚJO SANTOS – Secretária.

 

Art. 4º. Os membros da Comissão ora nomeados exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, podendo, contudo, dedicar tempo integral aos trabalhos da comissão quando a urgência ou a complexidade dos atos instrutórios assim o exigir.

 

§1º Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade e observância aos princípios do devido processo legal.

§2º Em caso de impedimento ou suspeição de qualquer membro, deverá ser providenciada a sua substituição por ato da autoridade competente.

Art. 5º Compete à Comissão Processante:

– instaurar, instruir e conduzir o Processo Administrativo Disciplinar;

– proceder à oitiva de testemunhas e do servidor investigado;

– requisitar documentos e realizar diligências necessárias;

– assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa;

– elaborar relatório final conclusivo, opinando pela aplicação ou não de penalidade.

 

Art. 6º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada da Presidência da Comissão e autorização da autoridade competente.

 

Art. 7º. A Comissão deverá assegurar ao servidor processado todos os meios de defesa admitidos em direito, incluindo a produção de provas, oitiva de testemunhas e acompanhamento por advogado, em estrita observância ao princípio da ampla defesa.

 

Art. 8º A Comissão poderá requisitar apoio técnico e administrativo de outros setores da Administração Pública Municipal sempre que necessário.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

JULIO CESAR DO EGITO

Prefeito Municipal de Medicilândia/PA


Publicado por:
Thayna Lopes Torres da Silva
Código Identificador:D9530EDE