ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVATERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 086/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Declara situação de Emergência no município de Salvaterra – Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, Desastre Nível II, conforme Portaria n° 260 de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela portaria 3.646 de 20 de dezembro de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVATERRA, ESTADO DO PARÁ, Sr.(a)VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, e:

 

CONSIDERANDO a redução drástica das chuvas e a forte estiagem que atinge a região, especialmente o espaço rural do Município, a população local enfrenta severas restrições que comprometem o cotidiano das famílias. A ausência de precipitações previstas para a temporada provocou uma queda acentuada no volume dos rios amazônicos e nos níveis dos mananciais. Essa crise hídrica compromete o abastecimento de água em diversas localidades, gerando perdas produtivas que ameaçam a segurança alimentar. Além disso, o agravamento extremo daestiagem/seca traz sérios riscos à saúde humana.

 

CONSIDERANDO que em face dessas circunstâncias de natureza adversas impactaram diretamente as populações rurais, encontram-se afetadas quanto ao abastecimento de água potável, impactando nas atividades essenciais de subsistência como a pesca e criação de animais domésticos;

 

CONSIDERANDO que os habitantes do Município não possuem condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas e o Município não dispõe de recursos financeiros suficientes para prestar a assistência necessária a todas as famílias que se encontram afetadas;

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é favorável e recomenda a decretação de Situação de Emergência no Município de Salvaterra - Pará.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica declarada situação de emergência nas áreas urbanas e rurais do Município de Salvaterra-PA contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre natural climatológico classificado e codificado como Estiagem (1.4.1.1.0) – COBRADE, TIPIFICADO COMO DESASTRE DE NIVEL II conforme PORTARIA 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA 3.646 DE 20 DE DEZEMBRODE 2022.

 

Art. 2° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a direção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

 

Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência da população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:

 

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º Com base o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

 

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se em caráter de urgência.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salvaterra – PA, 12 de novembro de 2026.

 

VALENTIM LUCAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE SALVATERRA


Publicado por:
Eden Sales Ferreira Tavares
Código Identificador:D95E1AF0