ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 656/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 656/2023 Marituba-PA, 27 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre emenda modificativa a Lei nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito orçamentário especial ao orçamento fiscal instituído pela Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023, objetivando a cobertura das despesas orçamentárias para o referido exercício, considerando a inexistência de crédito contido na Lei Orçamentária Anual – LOA, para absorver as despesas a ser realizadas no exercício citado.
Art. 2° O crédito de que trata o art. 1° é oriundo de realocação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado em anexo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de fevereiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
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Solicitação: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 199/2022 |
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ANEXO I a que se refere o PROJETO DE LEI ___/22 de 15 de Dezembro de 2022. |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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PARA: |
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32 01. Secretaria Especial de Governo |
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04 122 0011 2.189 Manutenção das Atividades da Secretaria Especial de Governo |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
150.000,00 |
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3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00 Material de consumo |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
100.000,00 |
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3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
10.000,00 |
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3.3.90.35.00 Serviços de consultoria |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
40.000,00 |
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3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
70.000,00 |
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3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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Anul.dotação |
50.000,00 |
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TOTAL Secretaria Especial de Governo |
500.000,00 |
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ANULADOS DE: |
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2101 Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano |
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15 121 0003 2.019 Estruturação Aministrativa para Gestão das Obras |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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250.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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250.000,00 |
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TOTAL Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano |
500.000,00 |
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Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de fevereiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:D96D1B60