ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 656/2023

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N º 656/2023 Marituba-PA, 27 de fevereiro de 2023

 

Dispõe sobre emenda modificativa a Lei nº 639/2022 para abertura de Crédito Orçamentário Especial no Orçamento Fiscal do exercício de 2023, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 641, de 15 de Novembro de 2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito orçamentário especial ao orçamento fiscal instituído pela Lei Orçamentária Anual - LOA de 2023, objetivando a cobertura das despesas orçamentárias para o referido exercício, considerando a inexistência de crédito contido na Lei Orçamentária Anual – LOA, para absorver as despesas a ser realizadas no exercício citado.

Art. 2° O crédito de que trata o art. 1° é oriundo de realocação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado em anexo.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de fevereiro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração

 

Solicitação: EMENDA MODIFICATIVA AO PL 199/2022

ANEXO I a que se refere o PROJETO DE LEI ___/22 de 15 de Dezembro de 2022.

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

PARA:

32 01. Secretaria Especial de Governo

 

 

 

04 122 0011 2.189 Manutenção das Atividades da Secretaria Especial de Governo

 

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

150.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

50.000,00

3.3.90.30.00 Material de consumo

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

100.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

40.000,00

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

10.000,00

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

70.000,00

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

20.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

Anul.dotação

50.000,00

TOTAL Secretaria Especial de Governo

500.000,00

ANULADOS DE:

2101 Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano

 

 

 

15 121 0003 2.019 Estruturação Aministrativa para Gestão das Obras

 

 

 

3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

 

250.000,00

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

 

 

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

 

250.000,00

TOTAL Sec. Mun. de Ifraest. e Des. Urbano

500.000,00

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 27 de fevereiro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:D96D1B60