ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.320/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

LEI Nº 5.320/2023

de 28 de agosto de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º – Fica reajustada e alterado os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, previstos no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 5.285/2022, conforme tabela anexo.

 

Art. 2º - As despesas com execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de agosto de 2023, revogando as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de agosto de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

TABELA

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Agente Administrativo

AA-PL

Ensino Médio

R$ 2.640,00

05

35h semanais

Técnico em Informática

TI-PL

Ensino Médio

R$ 2.000,00

01

35h semanais

Motorista

MT-PL

Ensino fundamental

R$ 2.000,00

02

35h semanais

Agente de Vigilância

AV-PL

Ensino fundamental

R$ 1.500,00

03

35h semanais

Agente de Serviços Gerais

AS-PL

Ensino fundamental

R$ 1.500,00

05

35h semanais

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Procurador Jurídico

PJ-PL

Ensino Superior

R$ 8.000,00

02

35h semanais

Secretário Geral

SG-PL

Ensino Superior

R$ 4.100,00

01

35h semanais

Assessor de Comunicação

AC-PL

Ensino Médio

R$ 2.800,00

01

35h semanais

Chefe de Gabinete

CG-PL

Ensino Médio

R$ 5.000,00

01

35h semanais

Diretor Administrativo Financeiro

DA-PL

Ensino Médio

R$ 6.940,00

01

35h semanais

Assessor Legislativo

AL

Ensino Médio

R$ 1.320,00

14

35h semanais

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de agosto de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D9A9E3E6