ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.320/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 5.320/2023
de 28 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica reajustada e alterado os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, previstos no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 5.285/2022, conforme tabela anexo.
Art. 2º - As despesas com execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de agosto de 2023, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
TABELA
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
ESCOLARIDADE |
SALÁRIO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
Agente Administrativo |
AA-PL |
Ensino Médio |
R$ 2.640,00 |
05 |
35h semanais |
|
Técnico em Informática |
TI-PL |
Ensino Médio |
R$ 2.000,00 |
01 |
35h semanais |
|
Motorista |
MT-PL |
Ensino fundamental |
R$ 2.000,00 |
02 |
35h semanais |
|
Agente de Vigilância |
AV-PL |
Ensino fundamental |
R$ 1.500,00 |
03 |
35h semanais |
|
Agente de Serviços Gerais |
AS-PL |
Ensino fundamental |
R$ 1.500,00 |
05 |
35h semanais |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CÓDIGO |
ESCOLARIDADE |
SALÁRIO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico |
PJ-PL |
Ensino Superior |
R$ 8.000,00 |
02 |
35h semanais |
|
Secretário Geral |
SG-PL |
Ensino Superior |
R$ 4.100,00 |
01 |
35h semanais |
|
Assessor de Comunicação |
AC-PL |
Ensino Médio |
R$ 2.800,00 |
01 |
35h semanais |
|
Chefe de Gabinete |
CG-PL |
Ensino Médio |
R$ 5.000,00 |
01 |
35h semanais |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
DA-PL |
Ensino Médio |
R$ 6.940,00 |
01 |
35h semanais |
|
Assessor Legislativo |
AL |
Ensino Médio |
R$ 1.320,00 |
14 |
35h semanais |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:D9A9E3E6