ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2022, DE 31/03/2023
Institui O Plano Municipal Pela Primeira Infância – PMPI Do Município De Abaetetuba/PA e Dá Outras Providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Abaetetuba, na forma do Anexo Único da presente Lei Municipal.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI consta o marco legal, o diagnóstico da realidade e as ações finalísticas para os seguintes temas:
I – Criança com saúde;
II – Assistência social e a criança;
III – Educação infantial e a criança;
IV – Proteção à criança;
V – Criança e o espaço
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Abaetetuba/PA, em articulação com os órgãos governamentais do executivo e do legislativo, os órgãos judiciários e a sociedade civil, procederá às avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Abaetetuba/PA, pelo menos uma vez por ano.
Art. 4º. Fica criada a Comissão Temporária de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
§ 1º. A Comissão será composta por quatro conselheiros dos CMDCA, titulares ou suplentes, sendo dois representantes do governo e dois da sociedade civil organizada.
§ 2º. São atribuições da Comissão:
I – Acompanhar a execução do PMPI;
II – Estabelecer mecanismos necessários ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações finalísticas do PMPI.
III – Promover o monitoramento da elaboração da Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA);
IV – Promover a divulgação do PMPI e da progressiva realização de suas ações finalísticas,
para que a sociedade conheça amplamente e acompanhe sua implantação.
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar as despesas necessárias à implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância, bem como suplementar o orçamento vigente para fazer frente às despesas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 31 de Março de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:D9B26C59