ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.818/2024
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e publico a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado à implantação na execução orçamentária de 2025 em diante, do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, aprovado pela lei municipal nº4.393/2015.
Art. 2º. As dotações orçamentárias autorizadas para a secretaria municipal de cultura, para o exercício de 2025, destacadamente aquelas vinculadas a função de governo “13 – Cultura”, passarão a fazer parte da estrutura orçamentária do fundo especial em questão, através do procedimento de remanejamento, via decreto.
Art. 3º. Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4°. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
Anexo 1
DELCARAÇÃO
‘Art. 16, inciso II, da LRF - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Declaro para os devidos fins de direito, junto ao controle interno do Poder Executivo, bem como, junto aos órgãos de controle externo, que as despesas com a regulamentação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, de caráter continuado, já se encontram previstas no projeto de Lei – LOA – 2025, na estrutura da secretaria municipal de Cultura, na função de governo “13 – Cultura”, neste sentido, não há a criação de novas despesas de caráter continuado. Sendo assim, já é existente a adequação orçamentária e financeira, com a Lei Orçamentária anual, bem como, guarda compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
BRAGANÇA – PA, _____/____/2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:D9B753BF