ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 128/2022

LEI Nº 128/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO AO TRÁFICO E A O USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Prainha, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Prevenção contra o uso de drogas ilícitas e substâncias entorpecentes e estabelece políticas para prevenção, tratamento, recuperação, segurança pública combate ao tráfico e consumo de drogas e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

 

Art. 2º. O Plano compreende a Prevenção contra o uso de drogas ilícitas e de tratamento, reinserção social e segurança pública no combate ao tráfico e consumo de drogas, incluídas as medidas de recuperação dos usuários e a assistência à família da pessoa envolvida com o consumo de drogas ilícitas e substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.”

 

Art. 3º. São princípios do Plano de Combate ao álcool e outras drogas:

I - A promoção de ações com a participação da sociedade para o combate ao tráfico e consumo de drogas e álcool e a recuperação dos usuários;

II - A integração das ações do Município com as estratégias nacionais de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e segurança pública no combate ao tráfico e consumo de drogas;

 

III - A observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD.

 

Art. 4º. Passam a fazer parte do Plano Municipal de Prevenção, Fiscalização, Tratamento, Recuperação, Reinserção Social e Segurança Pública no combate ao tráfico e consumo de álcool e drogas, todos os órgãos da Administração Municipal, do Legislativo Municipal e Entidades que exerçam atividades relacionadas, de alguma forma, com os aspectos relativos à questão das drogas e álcool, com as seguintes competências:

 

À Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

Acolhida, escuta, atendimento psicossocial, preenchimento do Plano individual de atendimento;

Reuniões com equipe, estudo de caso e elaboração de Relatórios mensais;

Contribuir para reinserção social dos usuários dependentes de álcool e outras drogas e seus familiares, através da inclusão dos mesmos na rede de proteção social (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS / Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, promovendo a garantia de direitos, o fortalecimento dos vínculos familiares e o resgate da cidadania;

Fortalecer os familiares dos usuários de álcool e drogas através de atendimento psicossocial individual ou em grupos;

Realizar palestras socioeducativas e visitas domiciliares;

Realizar e participar de palestras, capacitação, fórum e seminários, dentre outros em conjunto com a rede de Enfrentamento na prevenção e combate ao uso de álcool e drogas;

Encaminhar o usuário/familiares para os serviços de políticas públicas setoriais, bem como os demais órgãos do Setorial Garantia de Direito –SGD.

 

À Secretaria Municipal de Saúde:

 

Garantir o atendimento, acompanhamento e tratamento do usuário de álcool e drogas;

Disponibilizar técnicos para palestras;

Atendimento prioritário na atenção básica de saúde;

Identificação do usuário de álcool e drogas;

Realização de exames;

Realização de avaliação odontológica;

Apoio com transporte/hospedagem, quando necessário e profissionais para acompanhar o usuário à clínica (em caso de internação em outros municípios);

Estudar a possibilidade de se implantar equipe de redução de danos (multidisciplinar).

 

À Secretaria Municipal de Educação:

Articular e realizar o trabalho de prevenção de álcool e drogas nas escolas com apoio dos demais membros da rede de enfrentamento;

Articular e realizar em parceria com entidades do poder público, sociedade civil e outras, o trabalho de prevenção nas escolas;

Mobilizar ações de combate ao uso de álcool e drogas.

 

Ao Conselho Tutelar, compete a Notificação e Requisição de serviços para a Rede Municipal de Enfrentamento.

 

Parágrafo Único – O processo de enfrentamento municipal ao uso de álcool e drogas será articulado com outros Órgãos que atuam na Rede de Enfrentamento, tais como: Policiais Militar e Civil; Instituições de Ensino Superior; Ministério Público e Fórum de Justiça; Alcoólicos Anônimos, quando implantado; Conselho Municipal de enfrentamento ao uso de álcool e drogas; e outros assemelhados que atuam na Rede Municipal.”

 

Art. 5° - O Executivo Municipal poderá implantar nas escolas do município as seguintes ações:

 

- Palestras com especialistas no assunto, voluntários;

- Exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;

- Campanha educativa de combate ao uso de drogas;

- Caminhadas, passeatas e atos públicos;

- Seminários antidrogas;

- Conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate;

- Capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;

- O desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;

- Estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;

 

Parágrafo Único - Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.

 

Art. 6° - O Poder Executivo, durante a realização das atividades inerentes ao Plano de enfrentamento ao uso de drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades p e l a sociedade civil.

 

Art. 7° - Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, policiais, médicos, demais pessoas entendidas no assunto.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei, quando houver, uma vez que praticamente todas as ações serão realizadas por meio de Secretarias Municipais e demais parceiros, correrão por meio de parcerias com a iniciativa privada, Ministério da Cidadania, Secretaria Extraordinária da Cidadania do Governo do Estado, dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, 18 de Outubro de 2022.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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