ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°529 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 01 DE NOVEMBRO-CMDE.
“Dispõe sobre a Dispõe sobre declaração de utilidade pública da ONG APC – APOIO A PESSOAS CARENTES e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante
do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a (ONG APC – APOIO A PESSOAS CARENTES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.818.997/0001-18, sem fins lucrativos, com sede na Rua Porto Alegre, n.151, bairro: João Vieira, no distrito de Vila Bela Vista no Município de Dom Eliseu/PA.
Art. 2º - Fica assegurado ONG APC – APOIO A PESSOAS CARENTES, todos os direitos e vantagens previstos em Lei, decorrente da declaração de utilidade pública municipal.
Parágrafo Único: Os direitos e vantagens assegurados a ONG APC – APOIO A PESSOAS CARENTES, nesta lei, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes no estatuto social.
Art. 3º - Fica outorgado a ONG APC – APOIO A PESSOAS CARENTES, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos públicos dos Poderes Públicos Municipais, desde que correlatos às suas finalidades estatutárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dom Eliseu, 01 de novembro de 2023.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:D9FF9C14