ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº358/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº358/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR À COOPERATIVA DE PRODUTOS BOM JESUS – COOPBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um veículo automotor, qual seja, um trator de esteira D6M para a Cooperativa de Produtos Bom Jesus – COOPBOM, inscrita no CNPJ n° 08.628.441/0001-38, localizada na Rodovia Transamazônica km 100, Vicinal Surubim, Comunidade Bom Jesus, Município de Anapu/PA.

 

§1º. O trator de esteira D6M mencionado no caput deste artigo é modelo Caterpillar, número de série: 9ZM00273, chassi: CAT00D6MV5WR00827, motor: caterpillar 3116; ano 2022.

 

§2º. A doação do trator destina-se à execução de atividades agrícolas.

 

§3º. O veículo doado será utilizado exclusivamente pelos moradores da comunidade pertencente ao Pólo Surubim e por todos os associados da Cooperativa de Produtores Bom Jesus – COOPBOM, salvo quando requisitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para manutenção de estradas vicinais do Polo Surubim.

 

§4º. O valor do subsídio cobrado para a utilização dos serviços do trator, hora/máquina, não poderá ser superior ao equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor habitual cobrado no mercado local.

 

§5º. A doação será expressamente revogada nos casos em que o trator for utilizado para desmatamento de matas primárias, salvo em casos de extração de madeiras para a construção de pontes e escolas locais, mediante autorização de órgão competente.

 

§6º. A doação também será revogada caso o bem fique sem utilização por 01 (um) ano completo.

 

I – A comprovação do não uso do trator deverá ser devidamente comprovada por laudo técnico em conjunto com depoimentos de maioria absoluta dos cooperados da COOPBOM e maioria simples da população local.

 

Art. 2º. Fica expressamente vedada a venda ou qualquer outro tipo de alienação do veículo doado.

 

Parágrafo único. A doação será formalizada através de procedimento administrativo próprio, que definirá os termos da doação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2023.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Anapu/PA


Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:DA22CF6D