ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ̊ 1.599/2019 -DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019
LEI N ̊ 1.599/2019
Novo Repartimento, 04 de julho de 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Suplementares e Crédito Especial no Orçamento Anual de 2019.
O Prefeito do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornarem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento)além do previsto inicialmente, podendo para tanto, utilizar como fonte os seguintes recursos, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado, inclusive das receitas provenientes do FUNDEB e das receitas provenientes de convênios;
III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV– A Reserva de Contingência, nos termos da Lei 4320/64.
Art.2 ̊ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 1.574 de 27 de dezembro de 2018, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.110.000,00 (cinco milhões cento e dez mil de reais), destinados às dotações orçamentárias a partir de primeiro de maio do exercício vigente, especificadas no ANEXO I desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no ANEXO I desta Lei.
Art. 3° - Para cobertura das despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, constantes do ANEXO II desta Lei, e especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 4° - Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o Poder Executivo poderá utilizar como fonte recursos próprios do Município.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
ANEXO I
A LEI N ̊ 1.599/2019
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PODER: EXECUTIVO
ÓRGÃO: 20.00 – PREFEIITURA MUNICIPAL
Unidade: 20.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
|
18 |
Gestão Ambiental |
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18.542 |
Controle Ambiental |
|
|
|
18.542.0039 |
Município Verde e Sustentável |
|
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|
18.542.0039.2.127 |
LIMPEZA PÚBLICA |
3.1.90.04 |
200.000,00 |
|
3.1.90.11 |
200.000,00 |
||
|
3.1.90.13 |
100.000,00 |
||
|
3.3.90.14 |
10.000,00 |
||
|
3.3.90.30 |
1.000.000,00 |
||
|
3.3.90.36 |
500.000,00 |
||
|
3.3.90.39 |
2.870.000,00 |
||
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Total |
4.880.000,00 |
||
A criação da ação Limpeza Pública na estrutura da Sec. De Infraestrutura permitirá uma execução estratégica de serviços integrada à manutenção de vias urbanas e rurais, iluminação pública, entre outras, além de permitir o uso de toda a logística existente naquela secretaria, restando à Secretaria de Meio ambiente a realização do seu devido papel de preservação e fiscalização ambiental.
ÓRGÃO: 50.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 50.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
|
10 |
Saúde |
|
|
|
10.301 |
Atenção Básica |
|
|
|
10.301.0010 |
Promoção da Atenção Básica |
|
|
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10.301.0010.2.123 |
PMAQ |
4.4.90.30 – |
10.000,00 |
|
4.4.90.52- |
100.000,00 |
||
|
Total |
110.000,00 |
||
Justificativa: Trata-se de elementos de despesas para emprego de recursos do PMAQ em investimentos
ANEXO II
A LEI N ̊ 1.599/2019.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ANULADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: 80.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade:80.18 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
|
Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
|
18 |
Gestão Ambiental |
|
|
|
18.542 |
Controle Ambiental |
|
|
|
18.542.0039 |
Município Verde e Sustentável |
|
|
|
18.542.0039.2.055 |
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos |
3.3.90.39 |
5.110.000,00 |
|
Total |
5.110.000,00 |
||
ANEXO III
A LEI N ̊ 1.599/2019
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PODER: EXECUTIVO
ÓRGÃO: 50.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 50.16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
|
10 |
Saúde |
|
|
|
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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|
10.302.0015 |
Investimentos na Saúde |
|
|
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10.302.0015.1.003 |
Aquisição de Ambulâncias |
3.3.90.93 |
70.000,00 |
|
Total |
70.000,00 |
||
Justificativa: Trata-se do elemento de despesas “restituições” para devolução de saldo de convênio junto ao Estado.
ÓRGÃO: 40.00 – FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
Unidade: 40.15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Classificação Funcional- Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
|
12 |
Educação |
|
|
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12.125 |
Atenção Básica |
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12.125.0004 |
Qualidade e Desenvolvimento do Ensino |
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12.125.0004.2.092 |
Manutenção dos Conselhos Municipais |
3.3.90.36
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50.000,00 |
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50.000,00 |
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Total |
50.000,00 |
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Justificativa: Trata-se do elemento de despesas “serviços de pessoas físicas” para cumprimento do PMEque determina pagamento de bônus aos conselheiros.
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:DA3BFC28