ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/GPMAAN/2020
Água Azul do Norte, 14 de Dezembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL PARA IDOSOS (IPPEI) DE ÁGUA AZUL DO NORTE - PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A entidade de assistência ao idoso fica sujeita à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei e demais normas de direito aplicáveis;
estar regularmente constituída;
demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 2º. A instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição.
DEFINIÇÕES
Art. 3º. Considera-se como instituição específica para idosos o estabelecimento, com denominações diversas, correspondente ao local físico equipado para atender pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, sob regime de internato ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.
Cuidador de Idosos = pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta limitações para realizar atividades da vida diária;
Dependência do Idoso = condição do indivíduo que requer o auxílio de pessoas ou de equipamentos especiais para realização de atividades da vida diária;
Equipamento de Auto-Ajuda = qualquer equipamento ou adaptação, utilizado para compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo e cadeira de rodas, entre outros com função assemelhada;
Grau de Dependência do Idoso:
Indivíduo autônomo - é aquele que detém poder decisório e controle sobre a sua vida:
Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de auto-ajuda;
Grau de Dependência II - idosos com dependência em até 03 (três) atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; e,
Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo.
Indivíduo autônomo - é aquele que detém poder decisório e controle sobre a sua vida.
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) adotará, conforme o art. 49 da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), os seguintes princípios:
Preservação dos vínculos familiares;
Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
Observância dos direitos e garantias dos idosos; e,
Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Art. 5º. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 6º. Fica definido como obrigações da Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI), conforme art. 50 da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as seguintes observações:
Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com a especificação da porcentagem que será prestada pelo idoso, para o custeio de despesas durante a permanência deste na Instituição, se for o caso deste receber algum benefício, a instituição poderá utilizar até 70% (setenta por cento) do valor do benefício;
Observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
Fornecer vestuário adequado, e alimentação suficiente;
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
Oferecer atendimento personalizado;
Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
Proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
§ 1º.A instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente, conforme art. 37, §2, da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 7º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) será fiscalizada pelo Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, de que trata o art. 6º daLei no8.842, de 1994, a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
Art. 9º. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pela Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI).
Art. 10º. Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento definitivo dos dirigentes.
DAS PENALIDADES PARA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 11º. Deixar de cumprir as determinações do art. 6 desta Lei:
Advertência;
Afastamento provisório;
Afastamento definitivo.
Art. 12º. Deixar o profissional de saúde ou o Responsável Técnico (RT) de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento caberá o afastamento definitivo.
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 13º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este as disposições das Leis: 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências), e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
§ 1º. O procedimento de apuração de irregularidade terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
§ 2º. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar, mediante decisão fundamentada:
Advertência;
Afastamento provisório;
Afastamento definitivo.
§ 3º. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
§ 4º. Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69, da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.
§ 5º. Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
§ 6º. Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24 (vinte e quatro) horas para proceder à substituição.
§ 7º. Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento do mérito.
ORGANIZAÇÃO
Art. 14º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) será responsável por:
A instituição deverá propiciar o exercício dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais) de seus residentes;
A instituição deverá atender, dentre outras, às seguintes premissas:
Observar os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada no Plano de Atenção à Saúde;
Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de respeito e dignidade;
Promover ambiência acolhedora;
Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;
Promover integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local;
Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações;
Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente;
Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;
Promover condições de lazer para os idosos tais como: atividades físicas, recreativas e culturais; e,
Desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra pessoas nela residentes.
Art. 15º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) deve possuir alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão sanitário competente, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, (configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências), e comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da n° Lei 10.741, 01 de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso).
Art. 16º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) deve estar legalmente constituída e apresentar:
Estatuto;
Registro de entidade social; e,
Regimento Interno.
Art. 17º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) deve possuir 01 (um) Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local.
§ 1º. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior.
§ 2º. O Responsável Técnico deve manter atualizados e disponibilizar por escrito os dados, atendimentos, procedimentos, planos terapêuticos e de assistência, bem como a rotina de atividades referentes ao cuidado do idoso.
§ 3º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) deve celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, responsável legal ou Curador, em caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário em conformidade com inciso I artigo 50 da Lei n° 10.741 de 01 outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), usando como parâmetro o modelo estabelecido na Resolução nº 33, de 24 de maio de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI).
Art. 18º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) deve organizar e manter atualizados e com fácil acesso, os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social.
RECURSOS HUMANOS
Art. 19º. Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) deve apresentar recursos humanos, com vínculo formal de trabalho, que garantam a realização das seguintes atividades:
Para a coordenação do serviço: carga horária mínima de 40h semanais;
Responsável Técnico de nível superior (enfermeiro ou técnico de enfermagem): carga horária de 4h semanais;
Para prevenir, diagnosticar e tratar as possíveis doenças dos idosos: 01 (um) profissional da saúde autorizado para exercer a Medicina: carga horária de 4h semanais;
Para os cuidados de residentes internados em instalações hospitalares: 01 (um) enfermeiro ou técnico de enfermagem;
Para os cuidados aos residentes:
Grau de Dependência I: 01 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos, ou fração, com carga horária de 8 horas/dia;
Grau de Dependência II: 01 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos, ou fração, por turno; e,
Grau de Dependência III:01 (um) cuidador para cada 6 (seis) idosos, ou fração, por turno.
Para as atividades de lazer: 01 (um) profissional com formação de nível superior para cada 40 (quarenta) idosos, com carga horária de 12h por semana;
Para serviços de limpeza: 01 (um) profissional para cada 100m² de área interna, ou fração, por turno, diariamente;
Para o serviço de alimentação: 01 (um) profissional para cada 20 (vinte) idosos, garantindo a cobertura de 02 (dois) turnos de 8 (oito) horas;
Para o serviço de lavanderia: 01 (um) profissional para cada 30 (trinta) idosos, ou fração, diariamente;
A Instituição que possuir profissional de saúde vinculado à sua equipe de trabalho, deve exigir registro desse profissional no seu respectivo Conselho de Classe; e,
A Instituição deve realizar atividades de educação permanente na área de gerontologia (estudo dos fenômenos fisiológicos, psicológicos e sociais relacionados ao envelhecimento do ser humano), com objetivo de aprimorar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos.
A equipe técnica será organizada da seguinte forma:
01 (um) Psicólogo(a);
01 (um) Assistente Social;
01 (um) Responsável Técnico (enfermeiro em parceria com a Secretaria de Saúde);
01 (um) Educador(a) Físico; e,
01 (um) médico (a).
01 (um) nutricionista.
01 (um) fisioterapeuta.
INFRAESTRUTURA FÍSICA
Art. 20º. Toda construção, reforma ou adaptação na estrutura física da Instituição, deve ser precedida de aprovação de projeto arquitetônico junto à autoridade sanitária local, bem como do órgão municipal competente.
§ 1º. A Instituição deve atender aos requisitos de infraestrutura física previstos nesta Lei, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, quer na esfera federal, estadual ou municipal e, normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas referenciadas neste Regulamento.
§ 2º. A Instituição deve oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção segundo o estabelecido na Lei Federal 10.098 de 19 de dezembro de 2000, (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências).
§ 3º. Quando o terreno da Instituição apresentar desníveis, deve ser dotado de rampas para facilitar o acesso e a movimentação dos residentes.
§ 4º. Instalações Prediais - As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes, deverão atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como às normas técnicas brasileiras pertinentes a cada uma das instalações.
§ 5º. A instituição deve atender às seguintes exigências específicas:
Acesso externo - devem ser previstas, no mínimo, duas portas de acesso, sendo uma exclusivamente de serviço;
Pisos externos e internos (inclusive de rampas e escadas) - devem ser de fácil limpeza e conservação, uniformes, com ou sem juntas e com mecanismo antiderrapante;
Rampas e Escadas - devem ser executadas conforme especificações da NBR 9050/ABNT, observadas as exigências de corrimão e sinalização;
a) A escada e a rampa acesso à edificação devem ter, no mínimo, 1,20m de largura.
Circulações internas - as circulações principais devem ter largura mínima de 1,00m e as secundárias podem ter largura mínima de 0,80m contando com luz de vigília permanente;
Circulações com largura maior ou igual a 1,50 m devem possuir corrimão dos dois lados;
Circulações com largura menor que 1,50 m podem possuir corrimão em apenas um dos lados.
Elevadores - devem seguir as especificações da NBR 7192/ABNT e NBR 13.994;
Portas - devem ter um vão livre com largura mínima de 1,10m, com travamento simples sem o uso de trancas ou chaves;
Janelas e guarda-corpos - devem ter peitoris (plural de parapeito, é uma espécie de parede como barreira, que se ergue até a altura do peito, situado à extremidade de um telhado ou edifício. Pode servir para prevenir quedas não desejadas, e ainda ter funções defensivas, de construção ou estilo arquitetônico) de no mínimo 1,00m.
§ 6º A Instituição deve possuir os seguintes ambientes:
Dormitórios separados por sexos, para no máximo 04 (quatro) pessoas, dotados de banheiro.
Os dormitórios de 01 (uma) pessoa devem possuir área mínima de 7,50 m², incluindo área para guarda de roupas e pertences do residente;
Os dormitórios de 02 (duas) a 04 (quatro) pessoas devem possuir área mínima de 5,50m2 por cama, incluindo área para guarda de roupas e pertences dos residentes.
Devem ser dotados de luz de vigília e campainha de alarme;
Deve ser prevista uma distância mínima de 0,80 m entre duas camas e 0,50m entre a lateral da cama e a parede paralela;
O banheiro deve possuir área mínima de 3,60 m², com 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro, não sendo permitido qualquer desnível em forma de degrau para conter a água, nem o uso de revestimentos que produzam brilhos e reflexos.
Áreas para o desenvolvimento das atividades voltadas aos residentes com graus de dependência I, II e que atendam ao seguinte padrão:
Sala para atividades coletivas para no máximo 15 residentes, com área mínima de 1,0 m² por pessoa;
Sala de convivência com área mínima de 1,3 m² por pessoa.
Sala para atividades de apoio individual e sócio-familiar com área mínima de 9,0 m2;
Banheiros Coletivos, separados por sexo, com no mínimo, um box para vaso sanitário que permita a transferência frontal e lateral de uma pessoa em cadeira de rodas, conforme especificações da NBR9050/ABNT;
As portas dos compartimentos internos dos sanitários coletivos devem ter vãos livres de 0,20m na parte inferior.
Espaço ecumênico e/ou para meditação;
Sala administrativa/reunião;
Refeitório com área mínima de 1m² por usuário, acrescido de local para guarda de lanches, de lavatório para higienização das mãos e luz de vigília;
Cozinha e despensa;
Lavanderia;
Local para guarda de roupas de uso coletivo;
Local para guarda de material de limpeza;
Almoxarifado indiferenciado com área mínima de 10,0 m²;
Vestiário e banheiro para funcionários, separados por sexo:
Banheiro com área mínima de 3,6 m2, contendo 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro para cada 10 funcionários ou fração;
Área de vestiário com área mínima de 0,5 m2 por funcionário/turno.
Lixeira ou abrigo externo à edificação para armazenamento de resíduos até o momento da coleta.
Área externa descoberta para convivência e desenvolvimento de atividades ao ar livre (solarium (jardim de inverno) com bancos, vegetação e outros).
A exigência de um ambiente, depende da execução da atividade correspondente.
Os ambientes podem ser compartilhados de acordo com a afinidade funcional e a utilização em horários ou situações diferenciadas.
PROCESSOS OPERACIONAIS GERAIS
Art. 21º. A Instituição de Permanência Provisória e Excepcional para Idosos (IPPEI) deve elaborar um plano de trabalho e seja compatível com os princípios desta Lei.
§ 1º. As atividades da Instituição devem ser planejadas em parceria e com a participação efetiva dos idosos, respeitando as demandas do grupo e aspectos sócio-culturais do idoso e da região onde estavam inseridos anteriormente.
§ 2º. Cabe a Instituições manter registro atualizado de cada idoso, em conformidade com o estabelecido no Art. 50, inciso XV, da Lei 1.0741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
§ 3º. A permanência provisória e excepcional de idosos deve ser comunicada à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de identificação civil.
§ 4º. O responsável pela instituição deve manter disponível cópia deste Regulamento para consulta dos interessados.
SAÚDE
Art. 22º. A instituição deve elaborar, a cada dois anos, um Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o gestor local de saúde.
§ 1º. O Plano de Atenção à Saúde deve contar com as seguintes características:
Vestiário e banheiro para funcionários, separados por sexo:
Ser compatível com os princípios da universalização, equidade e integralidade.
Indicar os recursos de saúde disponíveis para cada residente, em todos os níveis de atenção, sejam eles públicos ou privados, bem como referências, caso se faça necessário;
Prever a atenção integral à saúde do idoso, abordando os aspectos de promoção, proteção e prevenção;
Conter informações acerca das patologias incidentes e prevalentes nos residentes.
§ 1º. A instituição deve avaliar anualmente a implantação e efetividade das ações previstas no plano, considerando, no mínimo, os critérios de acesso, resolubilidade e humanização.
§ 2º. A Instituição deve comprovar, quando solicitada, a vacinação obrigatória dos residentes conforme estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério da Saúde.
§ 3º. Cabe ao Responsável Técnico - RT da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.
§ 4º. A instituição deve dispor de rotinas e procedimentos escritos, referente ao cuidado com o idoso.
§ 5º. Em caso de intercorrência medica, cabe ao RT providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência previsto no plano de atenção e comunicar a sua família ou representante legal.
§ 6º. Para o encaminhamento, a instituição deve dispor de um serviço de remoção destinado a transportar o idoso, segundo o estabelecido no Plano de Atenção à Saúde.
ALIMENTAÇÃO
Art. 23º. A Instituição deve garantir aos idosos a alimentação, respeitando os aspectos culturais naturais dos idosos, oferecendo, no mínimo, seis refeições diárias.
§ 1º. A manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento e distribuição dos alimentos devem seguir o estabelecido na RDC nº. 216/2004 que dispões sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
§ 2º. A instituição deve manter disponíveis normas e rotinas técnicas quanto aos seguintes procedimentos:
Limpeza e descontaminação dos alimentos;
Armazenagem de alimentos;
Preparo dos alimentos com enfoque nas boas prátic as de manipulação;
Boas práticas para prevenção e controle de vetores;
Acondicionamento dos resíduos.
Lavagem, processamento e guarda de roupa
§ 3º. A instituição deve manter disponíveis as rotinas técnicas do processamento de roupas de uso pessoal e coletivo, que contemple:
Lavar, secar, passar e reparar as roupas;
Guarda e troca de roupas de uso coletivo.
§ 4º. A Instituição deve possibilitar aos idosos independentes efetuarem todo o processamento de roupas de uso pessoal.
§ 5º. As roupas de uso pessoal devem ser identificadas, visando a manutenção da individualidade e humanização.
§ 6º. Os produtos utilizados no processamento de roupa devem ser registrados ou notificados na Anvisa/MS.
LIMPEZA
Art. 24º. A instituição deve manter os ambientes limpos, livres de resíduos e odores incompatíveis com a atividade.
§ 1º. A instituição deve manter disponíveis as rotinas quanto à limpeza e higienização de artigos e ambientes.
§ 2º. Os produtos utilizados no processamento de roupa devem ser registrados ou notificados na Anvisa/MS.
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
Art. 25º. A equipe de saúde responsável pelos residentes deverá notificar à vigilância epidemiológica a suspeita de doença de notificação compulsória conforme o estabelecido no Decreto nº. 49.974-A - de 21 de janeiro de 1961, Portaria Nº 1.943, de 18 de outubro de 2001, suas atualizações, ou outra que venha a substituí-la.
§ 1º. A instituição deverá notificar imediatamente à autoridade sanitária local, a ocorrência dos eventos sentinelas (ocorrência inesperada ou variação do processo envolvendo óbito, qualquer lesão física ou psicológica ou o risco de sua ocorrência), abaixo:
Queda com lesão, e
Tentativa de suicídio
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa elaborará e colocar em discussão e aprovação, pelo Plenário, o Regimento Interno que regula o funcionamento da Instituição de permanência provisória e excepcional de longa permanência para Idosos, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de publicação desta, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Art. 27º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Água azul do Norte, 14 de Dezembro de 2020.
RENAN LOPES SOUTO
Prefeito Municipal de Água Azul do Norte
Publicado por:
Letícia Cândida da Silva Dias
Código Identificador:DA5A7D0F