ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0595/GPMAAN/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR BENS INSERVÍVEIS E PROCEDER A BAIXA DO PATRIMÔNIO. ”

 

O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, do Estado do Pará, ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 70 da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado declarar inservíveis e imprestáveis e proceder a baixa patrimonial dos bens contantes da relação em anexo, que faz parte integrante desta Lei, de acordo com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°- Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública, indispensável a avaliação prévia.

§ 1º - Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei n° 12.305, de 2010.

§ 2º - Caso seja realizado Processo Licitatório objetivando o Leilão dos bens constantes da relação anexa à presente Lei, os valores arrecadados serão investidos na aquisição de veículos novos para integrar a frota da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Água Azul do Norte-PA, 17 de maio de 2024.

 

ISVANDIRES MARTINS RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO QUE ESTÃO NO PÁTIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS 

Nº ORD

VEÍCULO

PLACA

OBSERVAÇÃO

 

FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0

QVC8321

COR: BRANCA

CHASSI: 9BD195A4ZL0881546

ANO FAB:2019

ANO MOD: 2020

 

FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4

QEH4962

COR: BRANCA

CHASSI: 9BD11970UG1134739

ANO FAB: 2015

ANO MOD: 2016

 

FIAT/UNO VIVACE 1.0

0TU2438

COR: BRANCA

CHASSI: 9BD195152E0589668

ANO FAB:2014

ANO MOD: 2014

 

FIAT/F GREENCAR AMB M11

QDL6691

COR: BRANCA

CHASSI: 9BD265122E9013252

ANO FAB:2014

ANO MOD: 2014

 

FIAT/STRADA WORKING CD

OTX4296

COR: PRATA

CHASSI:9BD578341F7836669

ANO FAB:2014

ANO MOD:2015

 

RENALT/MST 11M SOBERANA

OTH3639

COR: BRANCA

CHASSI: 93YMAF4MCEJ776326

ANO FAB:2013

ANO MOD:2014

 

FIAT/UNO DRIVE 1.0

QER4274

COR:BRANCA

CHASSI: 9BD195B4NJ0837172

ANO FAB:2018

ANO MOD:2018

 

I/FIAT DUCATO GRENC AMB

QEL8337

COR: BRANCA

CHASSI: 3C6DFVBK0JE142781

ANO FAB:2018

ANO MOD:2018

 

I/PEUGEOT PART MARIMAR A

QEZ8211

COR: BRANCA

CHASSI: 8AEGCN6A8JG514521

ANO FAB:2017

ANO MOD:2018

 

RENAULT KANGOO

QDO4810

COR: BRANCO

CHASSI: 8A1FC1415FL386465

ANO FAB:

ANO MOD:

 

CITROEN/BERLINGO

SEM PLACA

CHASSI: 8BCGCNFN8KG500776

ANO FAB: 2018 

 

CITROEN/BERLINGO

QEP5208

COR: BRANCO

CHASSI: 8BCGCNFNBKG501318

ANO FAB:2018

ANO MOD:


Publicado por:
Romilson Soares da Silva
Código Identificador:DA7085CD