ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 191-A/2019

LEI MUNICIPAL Nº 191-A/2019. Itupiranga – Pará, 12 de dezembro 2019.

Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Itupiranga – Pará. E dá outras Providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu art. 22, § 1º.

Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º Os auxílios previstos nesta Lei serão concedidos aos usuários cadastrados no sistema do Cadastro Único do Governo Federal.

Art. 5º São formas de benefícios eventuais:

I – auxílio natalidade;

II – auxílio funeral;

III – cestas básicas;

IV – transporte para deslocamento intermunicipal e interestadual;

V– outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;

 

Parágrafo único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, gestantes, a nutriz e os casos de situações de emergência e estado de calamidade pública.

Art. 6º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

Art. 7º O auxílio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio à mãe no caso de morte do recém- nascido;

III – apoio à família no caso da morte da mãe;

IV - outras providências que os operadores da política de assistência social julgarem necessárias.

Parágrafo único. Para acessar o benefício auxílio natalidade, a gestante deverá estar incluída em programas de Assistência Social e Saúde.

Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em oferta do serviço por meio do fornecimento de urna funeral através de empresa especializada vencedora do processo licitatório

Art. 9º O alcance do benefício funeral será distinto em modalidade de:

I – custeio das despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

Parágrafo único. Os beneficiários de auxílio pecúlio, seguros ou de outros benefícios recebidos de entidades ou instituições privadas ou públicas, decorrentes da morte de membro da família não farão jus ao benefício na modalidade prevista no inciso I deste artigo.

Art. 10 Os benefícios natalidade e funeral devem ser requeridos diretamente por integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau exceto quando o falecido for indigente.

Art. 11 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I – Da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicilio;

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça a vida;

IV – de desastres e de calamidade publica; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 12 São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:

I - auxílio transporte;

II - auxílio alimentação;

III - auxílio aluguel social.

Art. 13 O auxílio transporte consiste na concessão de passagens para realização de viagem intermunicipal e interestadual no caso de chamamento· para assumir vaga de trabalho em outra localidade e para retorno à cidade de origem de população itinerante.

Parágrafo único. O auxílio transporte interestadual a pessoas idosas, com 60 anos ou mais, só será concedido, em caso de não atendimento do disposto na Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e Decreto n° 5.934, de 18 de outubro de 2006, analisada a situação pela equipe técnica do CRAS.

 

Art. 14 O auxílio alimentação consiste na concessão de alimentação básica para famílias em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência de seus membros integrantes, sobretudo criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante e nutriz, e mediante parecer técnico social de Assistente Social.

§ 1° O auxílio alimentação será concedido por meio de cestas básicas.

§ 2° A concessão de auxílio alimentação é suplementar e temporária embasada em parecer social por técnico responsável, em casos de extrema vulnerabilidade social.

Art. 15 O auxílio aluguel consiste no pagamento por tempo determinado de no máximo seis meses, o aluguel de imóvel será em virtude de perda total do domicílio por desabamento, incêndio, desocupação do local por riscos eminentes comprovados por especialistas, e desalojamento por abandono, ruptura de vínculos e situações de violência intrafamiliar e/ou ameaças externas que exijam a saída do domicílio.

Parágrafo único. Encontrar-se em situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício, conforme laudo técnico do órgão gestor, ou pela equipe técnica do CRAS.

Art. 16 Poderão ser concedidos outros benefícios eventuais de vulnerabilidade social, na condição de excepcionalidade, desde que pertinente à política de assistência social e sejam concedidos para salvaguardar a sobrevivência familiar e/ou de seus membros, tendo analisada a sua pertinência pela equipe técnica do CRAS.

Art. 17 As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

Parágrafo único. O fornecimento do serviço ou auxílio dependerá sempre da existência de dotação orçamentária.

Art. 18 Caberá ao órgão gestor da política de Assistência Social do Município:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III – a expedição de instruções e instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Art. 19 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.

Art. 20 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao custeio dos benefícios eventuais são alocados no Fundo Municipal de Assistência Social constantes no Orçamento Municipal.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga – Pará, aos 12 (doze) dias do Mês de dezembro do ano de 2019.

 

JOSÉ MILESI

Prefeito Municipal de Itupiranga – PA.


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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