ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAT/PMI Nº 01/2021 - REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.534/2020, QUE CRIA, DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A TAXA DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAT/PMI Nº 01/2021.

 

REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.534/2020, QUE CRIA, DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA A TAXA DE TRÂNSITO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS - SEMAT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Art. 9º, da Lei Municipal 3.534/2020, quanto a remessa das informações relativas à apuração e ao pagamento da TCFT,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os Contribuintes da TCFT deverão protocolar até o 3º dia útil do mês subsequente de Apuração o Relatório Analítico, em formato de mídia (Pendrive ou E-mail indicado pela SEMAT) com arquivo de extensão (xls) contendo as seguintes informações:

I – Data;

II - Tipo de Caminhão (Eixo);

III – Placa;

IV - Número do Conhecimento Rodoviário;

V - Produtos Transportados; e

VI - Total de Toneladas, obedecendo os parâmetros do Anexo único desta Instrução normativa.

 

Parágrafo Único. Os Contribuintes da TCFT deverão informar “E-mail” para recebimento da Guia de Recolhimento referente a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização do Trânsito e Circulação de Veículos de Grande Porte, que será emitida pelos Fiscais de Tributos, que deverá ser recolhida até o 10º dia útil do mês subsequente ao período mensal de Apuração.

 

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos de Itaituba, em 30 de Março de 2021.

.

 

MARCOS VICENTE DE ROCHA YANES

Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:DAA05BED