ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 150 2026- SEMED DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Bragança e estabelece critérios e procedimentos para sua realização.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALCIDES RUFINO DE OLIVEIRA NETO, DO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, que estabelece estratégias para assegurar o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867/2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, fortalecendo o regime de colaboração entre Estado e municípios para a garantia da alfabetização na idade certa;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização e as ações estratégicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Bragança para assegurar a aprendizagem dos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância da valorização e do reconhecimento das experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos e docentes da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma cultura de acompanhamento pedagógico, gestão baseada em evidências, compartilhamento de experiências e valorização dos resultados educacionais;
CONSIDERANDO que o reconhecimento institucional de boas práticas constitui estratégia de incentivo à melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem, especialmente nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bragança, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, destinado a valorizar e reconhecer experiências pedagógicas e de gestão desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores e docentes.
Art. 2º O reconhecimento institucional tem como objetivos:
I – Valorizar as práticas pedagógicas exitosas voltadas à alfabetização dos estudantes na idade certa;
II – Reconhecer iniciativas que contribuam para a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º
ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – Incentivar o desenvolvimento de estratégias inovadoras e eficazes no processo de ensino e aprendizagem;
IV – Fortalecer o acompanhamento pedagógico e a utilização de indicadores educacionais para orientar as intervenções;
V – Promover o compartilhamento e a disseminação de experiências exitosas entre as unidades escolares da rede municipal;
VI – Estimular o compromisso coletivo com a melhoria dos indicadores de aprendizagem e com a garantia do direito à educação.
Art. 3º Poderão ser contemplados com o reconhecimento institucional:
I – Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II – Gestores e vice-gestores escolares;
III – Coordenadores pedagógicos;
IV – Professores que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – Equipes escolares envolvidas diretamente nas ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 4º Para fins de reconhecimento, serão consideradas as boas práticas desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – Alfabetização dos estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;
III – Desenvolvimento da fluência leitora e compreensão textual;
IV – Estratégias de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações internas e externas;
V – Acompanhamento sistemático da aprendizagem e monitoramento dos indicadores educacionais;
VI – Projetos e ações de incentivo à leitura, escrita e aprendizagem matemática;
VII – Estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência e prevenção da evasão escolar, articuladas à garantia das aprendizagens.
Art. 5º A seleção das experiências será orientada pelos seguintes critérios e indicadores:
I – Relevância pedagógica da prática desenvolvida;
II – Evidências de avanços na aprendizagem dos estudantes;
III – Utilização de resultados das avaliações e indicadores educacionais no planejamento das intervenções;
IV – Participação e envolvimento da equipe escolar;
V – Organização, continuidade e sistematização das ações;
VI – Potencial de replicabilidade e compartilhamento da experiência com outras unidades escolares;
VII – Impacto da prática no processo de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 6º O reconhecimento institucional poderá ocorrer por meio de:
I – Certificados de reconhecimento institucional;
II – Menção honrosa às unidades escolares e aos profissionais contemplados;
III – Divulgação das experiências exitosas nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Apresentação dos relatos de boas práticas em seminários, encontros pedagógicos e eventos promovidos pela SEMED;
V – Registro das experiências no acervo de práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º A Coordenação do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização e demais setores da Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável por:
I – Orientar e acompanhar o desenvolvimento das ações;
II – Estabelecer os instrumentos de registro e sistematização das experiências;
III – Analisar as evidências apresentadas pelas unidades escolares;
IV – Organizar o processo de seleção e reconhecimento das boas práticas;
V – Elaborar relatório técnico contendo os critérios, indicadores, público contemplado, cronograma e evidências de execução.
Art. 8º O reconhecimento institucional será realizado até o término do ano letivo de 2026, conforme cronograma estabelecido no Relatório Técnico que acompanha esta Portaria.
Art. 9º As unidades escolares e os profissionais contemplados deverão disponibilizar registros e evidências das experiências desenvolvidas, tais como relatórios pedagógicos, registros fotográficos autorizados, instrumentos de acompanhamento, resultados de avaliações e relatos de experiências.
Art. 10. O reconhecimento instituído por esta Portaria possui caráter institucional, pedagógico e formativo, não implicando, por si só, concessão de vantagens financeiras ou alterações na situação funcional dos profissionais contemplados.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bragança – PA, 30 de setembro de 2026.
Alcides Rufino de Oliveira Neto
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:DAAB2C94