ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2079, DE 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de MAURO CESAR ALVES DE SOUSA, inscrito no CPF nº 013.141.743-63, localizada na Rua Santa Irene, Quadra 42, Lotes 38-39, Bairro: Centro-Maracajá, em Novo Repartimento-PA, com área de 536,74 m², perímetro 93,110m. Inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 586.919,9789 NY: 9.541.315,2711), no ângulo interno de 95°50'10" com uma distância de 22,69 in de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 586.904,1280 NY: 9.541.299,0338), confrontando com RUA SANTA IRENE, daí deflete à direita no ângulo interno de 80°39'26" com uma distância de 10,00 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX: 586.898,2006 NY: 9.541.307,0891), confrontando com Lote 37, daí deflete à esquerda no ângulo interno de 180°00'00" com uma distância de 14,67 m do lado direito até o vértice P-04 de coordenada (EX: 586.889,5055 NY: 9.541.318,9056), confrontando com Lote 36, daí deflete à esquerda no ângulo interno de 180°00'00" com uma distância de 0,97 m do lado direito até o vértice P-05 de coordenada (EX: 586.888,9297 NY: 9341.319,6882), confrontando com Lote 33. daí deflete à direita no ângulo interno de 94°49'27" com uma distância de 10,62 m ao fundo até o vértice P-06 de coordenada (EX: 586.896,9246 NY: 9.541.326,6801), confrontando com Lote 32, dai deflete à direita no ângulo interno de 180°00'00" com uma distância de 10,39 m ao fundo até o vértice P-07 de coordenada (EX: 586.904,7455 NY: 9.541.333,5198), confrontando com Lote 31, daí deflete à direita no ângulo interno de 88°40'57" com uma distância de 23,77 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 586.919,9789 NY: 9.541.315,2711), confrontando com Lote 40-41.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 12.881,76 (doze mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 23 de junho de 2025.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gabinete e publicada no diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), no endereço www.diariomunicipal.com.br/famep, conforme Lei municipal nº 1379/2015 de 18 de dezembro de 2015.
GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Gabinete e Administração
Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:DAAD63FF