ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI 669/2015

Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública de um terreno que será destinado a construção do Sistema de Captação de Água do Rio Verde e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação por utilidade pública de um terreno localizado na Rodovia PA-160, Fazenda Boi Gordo, Canaã dos Carajás, com área total de 145.536,35 m2, que será destinado a construção do Sistema de Captação de Água do Rio Verde para abastecimento de água para Canaã dos Carajás, pertencente ao Sr. Carlos Darlan Cabral de Oliveira, portador da Carteira de Identidade n.° 1640468 2ª Via DGPC/GO, CPF n.° 247.143.482-72.

 

Art. 2º. O valor a ser pago pela desapropriação do imóvel será de R$ 899.360,59 (oitocentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), cujas características estão discriminadas conforme Laudo de Avaliação Técnica de Imóvel Urbano expedido por engenheiro civil credenciado junto ao Município, o qual fará parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes para a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Ação n.° 15.451.1327.1.008 – Desapropriar imóveis para fins de obras públicas, Elemento de Despesa n.° 4.4.90.93.00 – Indenizações e restituições.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 01 dias do mês de abril de 2015.

 

JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:DABFA093