ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA DE IGARAPÉ-ACU

PREFEITURA DE IGARAPÉ-ACU
LEI Nº811, DE 10 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre a Concessão dos Benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal da Secretaria de Assistência Social de Igarapé-Açu”.

 

O Prefeito Municipal de Igarapé-Açu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica instituída a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Igarapé-Açu.

 

Art. 2º - Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana e são prestados aos Cidadãos e Famílias residentes no Município de Igarapé-Açu que, no momento de vulnerabilidade temporária ou contingência social, em virtude de nascimento, morte e de calamidade pública, necessitarem de proteção social imediata do Poder Público Municipal.

 

Parágrafo Único – Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a serviços, projetos, programas e benefícios referentes a outras políticas vinculadas ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 3º - Compete ao Município de Igarapé-Açu, a gestão e concessão dos benefícios eventuais, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante critérios supletivamente estabelecidos em Resolução emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços para a reposição de perdas com a finalidade de atender pessoas ou famílias em situação de risco.

§ 1º - Os benefícios eventuais serão concedidos aos Cidadãos e famílias com renda per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer técnico.

§ 2º - A avaliação socioeconômico e social é instrumento indispensável para a concessão dos benefícios eventuais e deve ser realizado pelo Assistente Social responsável pela gestão dos referidos benefícios, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 3º - Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum documento, o assistente social responsável pelo atendimento da gestão dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão do benefício, por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao parecer social.

§ 4º - Fica vedada a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.

§ 5º - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o adolescente, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a lactante e os casos de calamidade pública.

§ 6º - O Município deve garantir igualdade de condições no acesso as informações e a fruição do beneficio eventual, conforme critérios estabelecidos nessa Lei, bem como os fixados supletivamente pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 7º - A alteração ou inclusão de critérios para a concessão dos benefícios eventuais deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:

I – beneficio eventual por natalidade;

II – benefício eventual funeral;

III – situação de vulnerabilidade temporária:

Beneficio eventual alimentação;

Beneficio eventual transporte;

Beneficio eventual documentos.

IV – calamidade pública ou emergência:

Beneficio eventual cobertores ou colchões;

Beneficio eventual moradia.

 

Seção I

Do Auxilio Natalidade

 

Art. 6º - O auxilio natalidade se destina a superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias durante o processo de nascimento, devendo atender, prioritariamente, as questões relacionadas aos seguintes aspectos:

I – necessidade do recém-nascido;

II – apoio à família nos casos em que a mãe morre logo após o nascimento da criança.

 

§ 1º - O beneficio por nascimento será destinado à genitora do nascimento ou à família que resida no Município de Igarapé-Açu.

§ 2º - O beneficiário receberá um kit enxoval contendo materiais básica de uso do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílio de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 3º - O beneficio poderá ser solicitado a partir do 8º (oitavo) mês de gestação, até 30 (trinta) dias após o nascimento.

§ 4º - São documentos essenciais para a concessão do auxílio natalidade:

I – para as solicitações realizadas durante a gestação: laudo médico comprovando o tempo gestacional;

II – para as solicitações após o nascimento: declaração de nascido vivo ou certidão de nascimento da criança;

III – comprovante de rendimentos familiar;

IV – comprovante de residência;

V – documentos pessoais.

 

§ 5º - Fica vedada a concessão do auxílio natalidade para família que estiver segurada pelo salário-maternidade, na forma do art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.

 

Seção II

Do Beneficio Funeral

 

Art. 7º - O Beneficio Eventual Funeral, visa garantir um funeral digno, bem como garantir o enfrentamento de vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

§ 1º - O beneficio funeral atenderá despesas de 01 (uma) urna funerária, sepultamento e translado, ocorrerá na forma de prestação de serviço ou pecúnia.

§ 2º - O valor do beneficio funeral será de 01 (um) salario mínimo vigente.

§ 3º - O translado somente será concedido dentro dos limites do Município de Igarapé-Açu, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra Cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e o paciente não seja beneficiário do TFD (Tratamento foro de domicilio).

§ 4º - As despesas de translado, decorrente de falecimento ocorrido em outra Cidade, na forma do parágrafo anterior, serão custeadas até o limite de 06 (seis) salários mínimos.

 

§ 5º - São documentos essenciais para a concessão do Benefício Funeral:

I – atestado de óbito;

II – comprovante de residência;

III – comprovantes de rendimentos da família;

IV – documentos pessoais do falecido e do requerente.

 

Seção III

Situações de vulnerabilidade temporária

 

Art. 8º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo surgimento de risco, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, os quais podem decorrer:

I – da falta de alimentação;

II – da falta de transporte;

III – da falta de documentos.

§ 1º - São documentos essenciais para a concessão do beneficio por situações de vulnerabilidade temporária:

I – comprovante de residência;

II – comprovante de rendimentos da família;

III – documentos pessoais do beneficiado.

 

Subseção I

Do Beneficio Eventual Alimentação

 

Art. 9º - O beneficio eventual alimentação se destina aos indivíduos e famílias que vivenciarem uma eventualidade que impossibilita temporariamente o acesso à alimentação digna.

§ 1º - O beneficio alimentação, no âmbito do Município de Igarapé-Açu, será concedido na forma de cesta básica, de acordo com o Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado pelo profissional técnico de referencia das respectivas unidades de atendimento da Política Municipal de Assistência Social.

§ 2º - Caracteriza-se como situação eventual, a que o individuo ou grupo familiar estejam com dificuldade temporária fazendo-se necessário o atendimento social em período de curto prazo, definido para efeito deste dispositivo, o prazo máximo de 03 (três) meses, salvo parecer técnico, justificando novas concessões.

 

Subseção II

Do Beneficio Eventual Transporte

 

Art. 10 – O beneficio eventual constitui-se na concessão de passagens de transporte urbano, intermunicipais e/ou interestaduais, para munícipes usuários de assistência social, nas situações consideradas emergenciais, colocando os indivíduos em situação de vulnerabilidade.

§ 1º - O benefício eventual transporte será fornecido através de pecúnia ou fornecimento de passagem.

§ 2º - A concessão do beneficio será realizado uma única vez, nas situações eventuais demandas nos atendimentos dos programas de proteção social, conforme parecer técnico, apresentado pelo Assistente Social responsável.

§ 3º - Situações extraordinárias não contempladas nesta Lei serão atendidas de acordo com a disponibilidade orçamentaria e através de parecer técnico social.

 

Subseção III

Do Beneficio Eventual Documento

 

Art. 11 – O beneficio eventual documento constitui-se em:

I – beneficio foto;

II – beneficio documentação.

 

Art. 12 – O beneficio eventual foto destina-se ao custeio de fotos no tamanho 3 x 4 cm (três po quatro centímetros), para emissão de documentação civil.

 

§ 1º - Os documentos à serem apresentados para requerer o beneficio de foto são:

I – comprovante de residência;

II – comprovante de rendimentos da família;

III – Carteira de Identidade e CPF do beneficiado.

 

Art. 13 – A pessoa ou família em situação de vulnerabilidade, de acordo com a necessidade apresentada, será concedido beneficio documentação para custeio de expedição de segunda via de Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito.

§ 1º - São documentos essenciais para a concessão do beneficio documentação:

I – comprovante de residência;

II – comprovante de rendimentos da família;

III – Carteira de Identidade e CPF do beneficiado.

§ 2º - O beneficio documentação será fornecido uma única vez por pessoa, salvo em caso de calamidade, devidamente comprovado.

 

Subseção IV

Situações de Calamidade Pública

 

Art. 14 – A calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos às famílias ou à Comunidade, inclusive à incolumidade ou a vida de seus integrantes.

§ 1º - O beneficio eventual por situação de calamidade pública será concedido em pecúnia ou bens materiais.

§ 2º - São documentos essenciais para a concessão do beneficio por situação de calamidade pública:

I – comprovante de residência;

II – comprovante de rendimentos da família;

III – Carteira de Identidade e CPF do beneficiado;

IV – Se em decorrência da eventualidade houver perda dos documentos, deverá ser apresentado Boletim de Ocorrência.

 

Subseção V

Do Benefício Eventual Cobertores ou Colchões

 

Art. 15 – O beneficio eventual para a concessão de cobertores ou colchões destina-se à famílias atingidas por situação de calamidade pública, na forma do disposto no art. 14 dessa Lei, bem como situações especificas devidamente comprovadas, mediante parecer técnico do Assistente Social.

 

Subseção VI

Do Benefício Eventual Moradia

 

Art. 16 – O beneficio eventual moradia destinar-se-á pessoa ou família em situação de vulnerabilidade social, em ausência temporária de moradia, vitimas de calamidade pública.

§ 1º - O beneficio moradia será concedido na forma de pagamento de aluguel social de imóvel, após estudo social e parecer técnico do Assistente Social competente.

§ 2º - O valor do beneficio moradia será de até ½ (meio) salário mínimo vigente e será repassado, por meio de depósito em conta corrente nominal, ao locador do imóvel, nas condições e prazos estabelecidos em Contrato.

§ 3º - Considerando a eventualidade do benefício moradia, o pagamento do aluguel social será concedido por um período improrrogável de até 05 (cinco) meses.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 – Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município de Igarapé-Açu:

I – A Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

 

II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda, visando sua manutenção, ampliação ou aplicação de novos critérios de concessão dos benefícios;

III – Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios.

Parágrafo Único – O Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município encaminhará, a cada 06 (seis) meses, relatório de concessão de benefícios eventuais, ao Conselho Municipal de Assistência Social, para analise e parecer.

 

Art. 18 – O Conselho Municipal de Assistência Social fiscalizará a aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a eficácia deste no Município, propondo, sempre que necessário a revisão anual da regulamentação de concessão e valor dos benefícios.

 

Art. 19 – A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedido de relatório circunstanciado, elaborado por Assistente Social integrante do serviço público municipal, demonstrando a necessidade do atendimento.

 

Art. 20 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 21 – O Poder Executivo, caso seja necessário, providenciará a regulamentação desta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da sua vigência.

 

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, em 10 de março de 2020.

 

NIVALDO SILVIO COSTA FERREIRA

 Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Ruan Salgado dos Santos
Código Identificador:DAF62496