ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2015
Lei que dispõe sobre a criação do Distrito de Bom Jardim e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1o: Fica criado, no território deste município, o distrito denominadoBom Jardim, com sede nas povoações (...)
Art. 2o: O distrito que compõe o município terá as seguintes confrontações, conforme o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas:
MUNICIPIO DE PACAJÁ
1 – Entre os distritos de Pacajá (sede) e o pretenso Distrito de Bom Jardim:
Começa na nascente do Rio das Pratas com as seguintes coordenadas Latitude 03º29’12,38” e longitude 50º48’15,41”, seguindo pela linha seca até a chegada as margens do Rio Aruanã de coordenadas Latitude 03º35’00,87” Longitude 50º44’54,52”, segui pelo Rio Aruanã até seu afluente o Igarapé Jacarezinho com coordenadas Latitudinais 03º42’40,17” e longitudinais 50º52’38,51”, seguindo por este igarapé até sua nascente cuja coordenadas são Latitude 03º50’53,09” e Longitude 50º53’12,09”. Deste segue por linha seca até o encontro do Rio Caximbinho com o Rio Pacajá de coordenadas Latitudinais 04º13’10,68” e Longitudinais 50º40’52,60” seguindo pelo Rio Caximbinho até o marco M-I174 de coordenadas Latitudinais 04º15’55,32” e Longitude 50º59’41,21”, este segue por linha seca até o encontro com o Rio Anapú de coordenadas latitudinais 04º13’41,63” e Longitude 51º02’53,63”, seguindo no Rio Anapú até o M-I175 Latitude 03º39’53,34” e Longitude 51º12’04,93”, segue dividindo com o Município de Anapú até o M- I176 Latitude 03º39’54,02” e Longitude 51º09’56,62”. Deste segue até o Igarapé o Seis de coordenadas geográficas Latitude 03º26’47,64” e longitude 51º09’58,93”, deste segue até o encontro com o Rio Anapú de coordenadas 03º26’38,56 e longitude 51º11’55,12”,seguindo até o ponto dividindo com o Município de Portel de latitude 03º06’50,17” e longitude 51º08’44,40”, deste segue até o Igarapé Água azul de coordenadas latitudinais 03º08’03,74” e longitude 51º06’47,72”, deste segue até o encontro do Rio Tueré de latitude 03º07’39,35” e longitude 51º00’20,12”. Seguindo até o encontro com o Rio das Pratas latitude 03º07’21,20” e longitude 50º58’18,12”, deste segue a sua nascente.
2 – Descrição do Perímetro Urbano da Vila Bom Jardim:
Começa no Marco (colocar coordenadas geográficas). Igarapé (sem denominação) seguindo sentido Sul até a Rodovia Transamazônica ou BR 230, distante aproximadamente 300 metros da Rua Torres, ambos lados da Rodovia, com margens de 200 metros do lado esquerdo até a Rua Boa Esperança, travessa cinco e rua da Vicinal 325.
Art. 3o: O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 180 dias,contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 20 (vinte) de Julho de 2015.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:DB1AB88B