ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - DELMI MARTINS DA SILVA

LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2023, 20 de março de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor da Sr. Delmi Martins da Silva, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade RG nº 3446638 PC/PA e CPF nº 616.612.602-68, localizado na Rua Bandeirantes, Qd. 32, Lt.13, Centro, Distrito de Maracajá, neste Município de Novo Repartimento- PA,envolvendo uma área de 437,18M², com a seguinte descrição do vértice P-01 na coordenada (EX: 586.347,80 NY: 9.541.422,99) no ângulo interno de 86º20’32” com uma distância de 9,88m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 586.346,70 NY: 9.541.413,17), confrontando com RUA BANDEIRANTES, daí deflete à direita no ângulo interno de 91º38’48” com uma distância de 47,39m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada (EX: 586.299,47 NY: 9.541.417,11), confrontando com Lote 14, daí deflete à direita no ângulo interno de 85º15’46” com distância de 9,60 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada (EX: 586.301,05 NY: 9.541.426,57), confrontando com Lote 30, daí deflete à direita no ângulo interno de 91º47’12” com uma distância de 15,37m do lado esquerdo até o vértice P-05 de coordenada (EX: 586.316,28 NY: 9.541.424,51), confrontando com Lote 30, daí deflete à esquerda no ângulo interno de 184º57’41” com uma distância de 31,56m ao lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 586.347,80 NY: 9.541.422,99), confrontando com Lote 11-12.

 

Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$10.492,32(Dez mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 20 dias do mês março de 2023.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete

 


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:DB22E1CD