ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 137/2026

Institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Bragança - PA, integrando as ações ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Alfabetiza Pará, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO a Lei Nº.9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, notadamente, o art. 8º, que trata da organização do Sistema Municipal de Educação, em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.556, de 12 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, cujo objetivo é alfabetizar as crianças ao fim do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a Adesão ao Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, por meio do Decreto Nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a adesão municipal ao Programa Alfabetiza Pará, instituído pela Lei N° 9.867/23, com o objetivo de fortalecer o processo de alfabetização na idade certa dos alunos da rede pública;

 

CONSIDERANDO, especialmente, os artigos 4º e 5º do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC Nº. 506 de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes para o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), visando garantir o direito à alfabetização de populações específicas, como indígenas, quilombolas e do campo.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico para a Política Municipal de Alfabetização e letramento na Escola Bragantina do Município de Bragança - PA, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública municipal até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º - O Comitê Estratégico Local atuará em regime de cooperação mútua com as instâncias estaduais e federais de educação, alinhando-se ao Comitê Estratégico Territorial e às ações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA).

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I - elaborar e propor o texto-base da Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Bragança - PA;

II - Conhecer e disseminar na rede municipal os marcos legais e as diretrizes da política do CNCA- Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - promover a articulação técnico-pedagógica entre as equipes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando a continuidade e a consolidação do ciclo de alfabetização;

IV - monitorar de forma contínua os indicadores de alfabetização do município, subsidiando-se nas avaliações diagnósticas locais, no sistema de avaliação estadual e no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb);

V - validar e acompanhar a execução das metas do Plano de Ações Articuladas (PAR) e de outras fontes de financiamento ou cooperação destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nas escolas municipais;

VI - estimular a mobilização social e o engajamento ativo das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças;

VII - Mobilizar ações de enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero para a promoção da equidade educacional no território municipal;

VIII- Contribuir com o processo de avaliação permanente da implementação e dos resultados do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IX- Mobilizar e orientar as equipes escolares na realização das avaliações formativas do CNCA de língua portuguesa e matemática, com foco na melhoria dos resultados educacionais e com ênfase na redução das desigualdades de aprendizagem observadas entre os estudantes;

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I - 06 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), sendo:

a) Secretário Municipal de Educação – Alcides Rufino de Oliveira Neto;

b) Diretor de Ensino ou ocupante de cargo equivalente- Sebastião Jânio Azevedo dos Santos;

c) Diretora Pedagógica - Flávia Silvany de Medeiros Rosa Costa;

d) Coordenadora da Educação Infantil - Luzileida Sousa Corrêa;

e) Coordenadora do Ensino Fundamental - Kamila Grabriela Brito Lopes;

f) o (a) Coordenador (a) do Educação do Campo - Elziane Ambrósio da Silva;

g) Articuladora Regional de Formação Renalfa - Érica Emmanuelle Lima Santos;

h) 01 (um) representante da Educação Especial - Nazely Almeida Sousa Santos;

i) 01 (um) representante do Programa Busca Ativa Escolar - Swany Furtado Vinagre;

j) o (a) Coordenador (a) da educação para as Relações Étnico-Racial e Ed. Quilombola - Edilene do Socorro Silva da Rosa;

II - 01 (um) representante dos Gestores Escolares da Rede Pública Municipal- Luciani Maria de Figueiredo;

III - 02 (dois) representantes dos Professores Alfabetizadores atuantes no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental - Maria do Socorro Moura de Souza e Karina Lopes Dinis;

IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME) - Tatiana de Sousa Silva;

V- Representante do Fórum Municipal de Educação - Elizabeth Conde de Morais;

VI- Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - Nivaldo Bezerra Miranda

 

Parágrafo único. Os membros indicados acima, foram designados pelas respectivas instituições ou pares, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Art. 5º - O Comitê será coordenado pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / RENALFA, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º - O Comitê Estratégico reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimestral e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros nas sessões.

 

§ 1º - As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença obrigatória da maioria absoluta de seus membros nas sessões.

§ 2º - O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Bragança.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da administração pública direta do Município de Bragança prestarão o apoio técnico e operacional necessário para a plena execução dos trabalhos do Comitê.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor, a partir desta data, revogada as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 10 de setembro de 2026.

 

DR. MÁRIO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:DB267E9A