ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 592/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação de Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana-AOSTOF e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a entidade civil sem fins lucrativos Associação de Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana – AOSTOF, com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, registrada no CNPJ 05.547.252/001-59, com sede na Travessa São Francisco de Assis, n° 645, Bairro Centro, CEP 68.440-000, no município de Abaetetuba/PA, a qual tem finalidade sócio educativa e assistencial.

 

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial e social, a qual vem atuando desde o dia 18 de março de 1980, e se enquadra nas exigências da lei específica, em relação a sua finalidade.

 

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Julho de 2021.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:DB4F3915