ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 198/2025, DE 27 JUNHO DE 2025.

Institui o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAM no Município de Santarém Novo/PA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAM, no âmbito do Município de Santarém Novo/PA, com os seguintes objetivos:

 

I – Produzir dados e indicadores que subsidiem a formulação, o monitoramento e avaliação de políticas públicas educacionais, visando à garantia da qualidade da oferta de educação nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

II – Avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação básica praticada no município;

III – Subsidiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas em educação, com base em evidências e dados educacionais;

IV – Desenvolver competências técnicas e científicas na área de avaliação educacional.

 

Art. 2º O SAM será composto por um conjunto de instrumentos voltados à produção e disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos sobre a qualidade da educação básica nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º Integram o SAM as seguintes modalidades de avaliação:

 

I – Provinha SAM;

II – Avaliação da Educação Infantil;

III – Avaliação Institucional dos estabelecimentos de ensino;

IV – Avaliações oficiais nacionais instituídas pelo Ministério da Educação (MEC);

V – Avaliações oficiais instituídas pelo Governo do Estado do Pará, como o SISPAE;

VI – Outras avaliações educacionais às quais o Município venha a aderir mediante pactuação com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 4º A Provinha SAM é uma avaliação externa em larga escala, de caráter obrigatório, aplicada anualmente nas instituições de ensino fundamental da rede pública municipal, com o objetivo de diagnosticar a aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 5º A Avaliação da Educação Infantil é uma avaliação externa em larga escala, de caráter obrigatório, destinada ao diagnóstico das condições de oferta das unidades de Educação Infantil do Município, visando ao desenvolvimento adequado das crianças de até 5 anos de idade.

 

Art. 6º A Avaliação Institucional dos estabelecimentos de ensino é uma avaliação externa em larga escala, de caráter obrigatório, voltada ao diagnóstico das condições de funcionamento das unidades escolares e da atuação dos profissionais da educação da rede municipal.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação publicará, até o final do mês de março de cada ano, portarias regulamentando:

I – A aplicação da Prova Diagnóstica;

II – A aplicação da Avaliação da Educação Infantil.

Parágrafo único. As portarias definirão os procedimentos específicos, o público-alvo, os anos/ciclos avaliados, o período de aplicação e os componentes curriculares, com base nos Indicadores de Qualidade da Educação Básica do MEC e demais normativos pertinentes.

 

Art. 8º O SAM adotará metodologia e parâmetros técnicos compatíveis com o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, garantindo a comparabilidade dos resultados.

 

Art. 9º As avaliações previstas nos incisos IV, V e VI do art. 3º servirão como parâmetro de referência para a elaboração e aplicação das avaliações municipais previstas nos incisos I, II e III do mesmo artigo.

 

Art. 10º Excepcionalmente, para o ano letivo de 2025, as avaliações de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º serão aplicadas no período compreendido entre 11 de agosto e 10 de outubro de 2025.

 

Art. 11º - O SAM observará as diretrizes pedagógicas vigentes e o disposto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no que se refere à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, em suas diferentes modalidades.

 

Art. 12º - A execução e coordenação do SAM ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela expedição dos atos normativos necessários e pela articulação com as unidades escolares da rede pública.

 

Art. 13º - O Município poderá instituir mecanismos de bonificação, material ou financeira, para as instituições de ensino e/ou profissionais da educação básica que obtiverem resultados expressivos nas avaliações realizadas no âmbito do SAM.

 

Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém Novo/PA, em 27 de junho de 2025.

 

THIAGO REIS PIMENTEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jonatas Pimentel Correa
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