ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA

GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI Nº 546, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. PAULO AMAURI BRANCO PEDROSO, CPF 206.300.692-04.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Estrada 4, s/nº, Bairro São Cristóvão, Quadra 024, Lote 0026, Unidade 001, ao Oeste: Confinando com a Estrada 4, medindo 14,50 metros; ao Sul: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 106 metros; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 15 metros; ao Norte: confinando com Cássia Leandra Pedroso Dezincourt, medindo 106 metros; numa área total de 1.563,50 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 17 de abril de 2026.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:DBAA02E0